ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 955/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARAMUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Ca, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ART. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições do Municípios integrantes do Consórcio, na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS
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RECEITAS CORRENTES |
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175.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
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5.000,00 |
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RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS |
5.000,00 |
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Rentabilidade de Aplicações Financeiras |
5.000,00 |
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Transferências Correntes |
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160.000,00 |
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Transferências Intergovernamentais |
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160.000,00 |
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Transferências dos Municípios |
160.000,00 |
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Contribuição Município de Grão Mogol |
95.000,00 |
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Contribuição Município de Cristália |
65.000,00 |
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Outras Transferências Correntes |
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10.000,00 |
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Receitas Diversas |
10.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
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175.000,00 |
ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO
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Segurança Pública |
175.000,00 |
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TOTAL DAS DEPSESAS |
175.000,00 |
ART. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:
a) Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento vigente te de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
ART. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2019.
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:1A456408