ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 955/2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARAMUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Ca, para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

ART. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições do Municípios integrantes do Consórcio, na forma da Legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da Lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:

RECEITAS

 

RECEITAS CORRENTES

 

175.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

 

5.000,00

RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

5.000,00

 

Rentabilidade de Aplicações Financeiras

5.000,00

 

Transferências Correntes

 

160.000,00

Transferências Intergovernamentais

 

160.000,00

Transferências dos Municípios

160.000,00

 

Contribuição Município de Grão Mogol

95.000,00

 

Contribuição Município de Cristália

65.000,00

 

Outras Transferências Correntes

 

10.000,00

Receitas Diversas

10.000,00

 

TOTAL DAS DESPESAS

 

175.000,00

 

ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:

 

FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Segurança Pública

175.000,00

TOTAL DAS DEPSESAS

175.000,00

 

ART. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:

a) Abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento vigente te de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;

b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

ART. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol – MG, 19 de dezembro de 2019.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:1A456408