ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 05 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre autorização de transferência de recursos financeiros que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, mediante concessão de contribuição, em favor da Paróquia Santo Antônio, CNPJ nº.05.825.719/0001-85, no valor de R$ 52.000,00(cinquenta e dois mil reais), com a finalidade de acobertar despesas na promoção da festa de Santo Antônio, em especial a contratação de shows, estrutura e serviços.
Art. 2º. Fica declarado o interesse público dos serviços prestados na promoção da Festa de Santo Antônio e o interesse público com a finalidade de acobertar despesas indispensáveis à correta realização desse evento.
Art. 3º. Nos termos do artigo 31, II, da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014 a transferência do recurso financeiro autorizado nesta lei à Paróquia Santo Antônio, prescindirá da realização de chamamento público.
Art. 4º. A transferência financeira será efetivada com fundamento no artigo 26 da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos públicos recebidos, no prazo de até 90(noventa) dias do término do evento.
Art. 6º. As despesas de correntes da execução da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristiano Otoni, 05 de junho de 2025.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:1A4AAF03