ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N°3295/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA/MG A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR COM O RECURSO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 980.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO 2020 DO MUNICÍPIO , APROVADO PELA LEI Nº 3249 DE 10 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias com o recurso de operações de crédito no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificações abaixo:

 

02 – EXECUTIVO

02.05 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

02.05.03 – APOIO PEDAGÓGICO

12 – EDUCAÇÃO

12.365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.1319 – PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

12.365.1319.3.012 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 190 – Recursos de Operações de Crédito

Valor: R$ 980.000,00

 

Art. 2º As despesas do Artigo anterior correrão por conta dos recursos de Operações de Crédito previstos no Art. 43 da Lei Federal nº 4320/64 em seu § 1º, Inciso IV.

 

Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de março de 2020

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
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