ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.121, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza a presença diária de profissionais de psicologia nas escolas municipais públicas e privadas de ensino infantil e fundamental e dá outras providências.

 

Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a presença de profissional de psicologia nas escolas municipais públicas e privadas de ensino infantil e fundamental no município de Pouso Alegre.

§ 1º No caso das escolas públicas, aplica-se o regido pela Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019.

§ 2º O atendimento psicossocial poderá abranger, também, professores e demais profissionais da educação básica, visando promover a saúde mental dos educadores e a melhoria do ambiente escolar.

Art. 2º Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino de Pouso Alegre, a política pública permanente denominada "Escola que Cuida", voltada à promoção da saúde mental de estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar.

Parágrafo único. A atuação dos profissionais da psicologia e do serviço social deverá ser realizada em consonância com as diretrizes do Programa “Escola que Cuida”, promovendo ações de escuta, prevenção ao suicídio, mediação de conflitos, fortalecimento de vínculos familiares e ações Inter setoriais com a rede de saúde e assistência social.

Art. 3º O profissional de psicologia terá a função de atuar junto às famílias, corpo docente e discente, direção e equipe técnica, a fim de levar melhorias ao desenvolvimento humano dos alunos, além das relações professor-aluno.

Art. 4º O profissional de psicologia dará atenção especial aos alunos que forem identificados pelos professores com comportamento antissocial relacionado a problemas de violência doméstica, assédio sexual, assédio escolar, bullying, uso de drogas, dificuldades de interação ou relatos de exageros em uso das redes sociais.

Art. 5º O profissional de psicologia deverá oferecer apoio aos programas de prevenção e ao desenvolvimento das habilidades socioemocionais dos alunos.

Art. 6º É vedado o atendimento psicológico dentro da instituição pelo profissional com outra finalidade que não seja o objeto da presente Lei.

Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, institutos de ensino superior e entidades da sociedade civil para ampliar a rede de apoio psicossocial e oferecer formação continuada aos profissionais da educação.

Art. 8º Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com entidades de Ensino Superior para atingir sua finalidade por meio de programas de estágio.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1A4C256C