ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 527, DE 30 DE DEZEMBRO 2025.

DECRETO MUNICIPAL DE Nº 527, DE 30 DE DEZEMBRO 2025.

 

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG, O DISPOSTO NO §2º, DO ART. 95, DA LEI 14.133/2021, REFERENTE ÀS PEQUENAS COMPRAS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do §2º, do art. 95, da Lei 14.133/2021, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e atualizar os limites de valores para pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Município de Grão Mogol/MG;

 

CONSIDERANDO a publicação do Decreto Federal Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualizou os valores estabelecidos na Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive o previsto no §2º do art. 95, que passou a ser R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos no §2º, inciso II do artigo 95 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, serão consideradas pequenas compras, e prestação de serviços de pronto pagamento, aquelas cujos valores sejam iguais ou inferiores a R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), em consonância com o Decreto Federal Nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º. Para a contratação das pequenas compras, e prestação de serviços de pronto pagamento, deverão ser observados os seguintes critérios e condições:

I - O somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

 

II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo subelemento de atividade da unidade gestora.

 

§1º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

 

§2º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nas hipóteses de contratação direta, a autoridade máxima e, assim, o responsável pela homologação da contratação, deverá observar o disposto no artigo 73, da Lei Federal Nº 14.133/2021, e no artigo 337-E, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

 

§3º. Para a realização das despesas será necessária a formalização com no mínimo, 03 (três) orçamentos válidos ou a comprovação de contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços ou pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas, optando-se sempre pelo de menor valor ou que ofereça maior vantagem ao Município.

 

§4º. A documentação da empresa contratada deverá observar, no mínimo, o que exigem os incisos I, III, IV, V e VI do artigo 68 da Lei Federal Nº 14.133/2021. Adicionalmente, deverá ser realizada consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme previsto no §4º do artigo 91 da mesma Lei.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, e revoga-se o Decreto Municipal Nº 317, de 29 de dezembro de 2023, e demais disposições em contrário.

 

Publique-se e registra-se.

 

Grão Mogol, 30 de dezembro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:1A50739A