ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.186, DE 05 DE ABRIL DE 2017
REVOGA O § 2º DO ART. 1º DA LEI Nº 2.362, DE 20 DE ABRIL DE 2006, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE QUE TRATAM OS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O MUNICÍPIO DE CURVELO SEM A EMISSÃO DE PRECATÓRIOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o § 2º do art. 1º da Lei nº 2.362, de 20 de abril de 2006, que define as obrigações de pequeno valor, de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal para o Município de Curvelo sem a emissão de precatórios.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de abril de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1A5682B1