ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.752, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Autoriza o crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, conta corrente 6122-0 (Arrecadação), suplementando a seguinte dotação orçamentária:
02.11.01.13.392.0010.2107 – Assistência a Projetos Culturais (Cultura)
02.11.01.13.392.0010.2107.3.3.50.43 – Subvenções Sociais
2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)…................................... R$ 20.000,00
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 6.000,00) do valor deste crédito.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de junho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:1A57E612