ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 904/2019
LEI MUNICIPAL Nº 904/2019
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LEITE A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar leite às pessoas consideradas carentes do Município de Santo Antônio do Aventureiro, na quantidade e pelo tempo em que a necessidade perdurar.
§1º. Para fazer jus ao benefício de que trata o caput, o beneficiário deverá submeter-se a estudo social a ser realizado pelos órgãos de assistência social municipais, estudo esse no qual se apurará a condição de vulnerabilidade e hipossuficiência do beneficiário.
§2º. Verificado no estudo social de que trata o §1º que o beneficiário não é pessoa carente na acepção legal do termo, o benefício de que trata o caput não será concedido.
§3º. A quantidade de leite a ser fornecida assim como o tempo de fornecimento serão reguladas pelos órgãos de assistência social do município.
§4º. O leite a ser doado conforme preconiza a presente lei não poderá ser do tipo in natura, devendo ser industrializado e envasado de acordo com as regras sanitárias.
Art. 2º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 14 de março de 2019.
PAULO ROBERTO PIRES
Prefeito
Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:1A59AAFF