ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
VETO AO PROJETO DE LEI 58/2021
Leopoldina, MG, 26 de outubro de 2021.
Ofício nº 252/2021
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores,
Com a cordial visita, valho-me do presente para encaminhar a V. Exa., mensagem e Razões de Veto Total ao Projeto de Lei n.º 23/2021, o qual “Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes da concessionária de energia elétrica e dá outras providências”, de origem do Poder Legislativo, para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
Sendo o que se apresenta no momento, subscrevo-me com votos de consideração e estima.
Atenciosamente,
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr.
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO CABRAL
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Leopoldina
Estado de Minas Gerais
I – DISPOSIÇÃO VETADA
PROJETO DE LEI Nº 58 DE 2021
“Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes da concessionária de energia elétrica e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo poderá, nos termos desta Lei, pintar nos postes de energia elétrica as denominações das vias públicas e praças do município de Leopoldina, sem ônus à concessionária.
Art. 2º Para execução do que dispõe o artigo 1° desta Lei, a municipalidade deverá ter anuência da Concessionária do serviço público de energia elétrica do nosso município, além de ser firmado compromisso de serviço de limpeza/pintura dos postes, sem ônus à concessionária, sempre que estes sejam removidos ou substituídos.
Parágrafo único – Caso a Prefeitura Municipal não venha cumprir o estabelecido no artigo 2º dentro do prazo a ser firmado no compromisso, caberá à concessionária a cobrança do serviço de limpeza/repintura realizado.
Art. 3º A Pintura das denominações das vias públicas nos postes de energia elétrica deverá obedecer os seguintes critérios:
I - Poderão ser pintados somente os postes em início de quadras.
II - A pintura deverá ser em fundo azul, com caracteres branco fosforescente, promovendo o contraste para melhor visualização, iniciando-se com altura mínima de 1,0 m do solo e finalizando com altura máxima de 4,0 m do solo.
III – A pintura não poderá cobrir a placa ou relevo de identificação onde estão os dados do fabricante, data de fabricação, comprimento e resistência nominal do poste.
IV – Fica vedada a publicidade, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, bem como de partidos políticos e entidades.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI 58/2021
Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a V.Exa. que, nos termos do art. 81, inc. II da Lei Orgânica Municipal decidi vetar integralmente o Projeto de Lei 58/2021, que” Dispõe sobre pintura de denominação de vias públicas nos postes da concessionária de energia elétrica e dá outras providências”, pelas razões que passo a expor:
Como é do conhecimento dos Edis desta nobre Casa Legislativa, o Município de Leopoldina tem investido em sinalização das ruas da cidade, já tendo inclusive promovido o processo licitatório n.º 60/2021, PRC nº 1281/2021, que tem como objeto “aquisições de placas e materiais para sinalização viária”, com a finalidade de implantar um dos sistemas mais modernos do país. O modelo de placa escolhido tem como vantagem a sua maior durabilidade em relação à pintura de postes, além de serem mais visíveis.
Por outro lado, considerando que já há uma solução escolhida e em fase de implementação, mostra-se desnecessária pintura de denominação de vias públicas em postes. A aprovação da lei poderia levar a uma duplicidade nos gastos públicos na mesma ação, o que é indesejável nesse momento. Daí porque entende-se que o presente projeto de lei é contrário ao interesse público.
Essas, Senhor Presidente, são as razões de interesse público que me conduziram a vetar integralmente o Projeto de Lei, nos termos do art. 81, inc. II, da LOM, as quais submeto à elevada apreciação dos membros dessa Casa Legislativa.
Leopoldina, 26 de outubro de 2021.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1A636D86