ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Inexigibilidade de Licitação - Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
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Processo Administrativo: |
Processo Administrativo nº 043/2026 |
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Modalidade |
Inexigibilidade de Licitação 009/2026 |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 |
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Secretaria Demandante |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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Objeto |
Contratação de empresa para realização de show musical com a cantora Gabi Martins, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026 |
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Empresa Adjudicatária |
GPM ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº 39.925.923/0001-90 |
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Valor Homologado |
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) |
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Data do Evento |
31 de julho de 2026 |
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Prefeito Municipal de Naque, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, procedeu à análise integral dos autos do processo de contratação direta instaurado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, destinado à contratação de empresa para a realização do show musical da cantora Gabi Martins, em 31 de julho de 2026, no âmbito da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.
Do exame dos autos, verificou-se que o procedimento foi regularmente instruído, sendo identificados os seguintes elementos determinantes para a prolação do presente ato:
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I |
Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Termo de Referência (TR), nos termos dos arts. 18 e 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, documentos que demonstraram, de forma fundamentada, a necessidade da contratação, a inviabilidade de competição e a adequação do objeto ao interesse público municipal. |
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II |
Enquadramento legal na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a impossibilidade de julgamento objetivo entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades são inerentemente subjetivas e incomparáveis por critérios mensuráveis. |
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III |
Comprovação da exclusividade de representação da artista Gabi Martins pela empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, atendendo ao requisito do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica. |
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IV |
Consagração da artista pela opinião pública, atendendo ao requisito material do art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme documentação juntada aos autos. |
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V |
Pesquisa de preços demonstrando compatibilidade do valor contratual com os praticados em contratações similares firmadas por outros entes públicos. |
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VI |
Verificação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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VII |
Formalização do Termo de Adjudicação, pelo qual o objeto foi adjudicado à empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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VIII |
Existência de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e o pagamento da despesa. |
Não foram identificados vícios, irregularidades ou impedimentos legais que obstaculizem a homologação do procedimento. O certame transcorreu em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, estando o interesse público devidamente atendido.
3. ATO DE HOMOLOGAÇÃO
Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Naque, HOMOLOGA o procedimento de inexigibilidade de licitação, RATIFICA todos os atos regularmente praticados no curso do processo e APROVA o resultado final, consubstanciado na contratação da empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, para a realização do show musical da cantora Gabi Martins em 31 de julho de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, pelo valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos exatos termos do Termo de Adjudicação lavrado nos autos.
4. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES
Em decorrência da presente homologação, deverão ser adotadas as seguintes providências:
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a) |
Convocação da empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA para assinatura do instrumento contratual, no prazo legal, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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b) |
Formalização do contrato administrativo, com inserção de cláusula expressa disciplinando as condições de pagamento antecipado, em observância cumulativa aos requisitos da Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e aos Acórdãos do TCU nº 1.341/2010 e 1.160/2016-Plenário, com previsão de devolução dos valores antecipados em caso de inexecução do objeto. |
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c) |
Emissão de empenho da despesa, observada a dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026. |
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d) |
Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no órgão oficial de publicidade do Município. |
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e) |
Designação formal dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual: Gestor do Contrato - Ruimar Ferreira; Fiscal Técnico - Magno Ferreira do Carmo; Fiscal Administrativo - Everton Januário de Sousa. |
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f) |
Arquivamento dos autos com registro do número do contrato e das publicações realizadas, para fins de controle e auditoria. |
Naque/MG, 19 de junho de 2026
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal de Naque/MG
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:1A646A5C