ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Inexigibilidade de Licitação - Art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Processo Administrativo:

Processo Administrativo nº 043/2026

Modalidade

Inexigibilidade de Licitação 009/2026

Fundamento Legal

Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021

Secretaria Demandante

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

Objeto

Contratação de empresa para realização de show musical com a cantora Gabi Martins, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026

Empresa Adjudicatária

GPM ENTRETENIMENTO LTDA - CNPJ nº 39.925.923/0001-90

Valor Homologado

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Data do Evento

31 de julho de 2026

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Naque, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e com fundamento no art. 71, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, procedeu à análise integral dos autos do processo de contratação direta instaurado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, destinado à contratação de empresa para a realização do show musical da cantora Gabi Martins, em 31 de julho de 2026, no âmbito da XXVIII Cavalgada de Naque 2026.

Do exame dos autos, verificou-se que o procedimento foi regularmente instruído, sendo identificados os seguintes elementos determinantes para a prolação do presente ato:

 

I

Elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) e de Termo de Referência (TR), nos termos dos arts. 18 e 72, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, documentos que demonstraram, de forma fundamentada, a necessidade da contratação, a inviabilidade de competição e a adequação do objeto ao interesse público municipal.

II

Enquadramento legal na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ante a impossibilidade de julgamento objetivo entre profissionais do setor artístico, cujas qualidades são inerentemente subjetivas e incomparáveis por critérios mensuráveis.

III

Comprovação da exclusividade de representação da artista Gabi Martins pela empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, atendendo ao requisito do § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que exige representação permanente e contínua, não restrita a evento ou localidade específica.

IV

Consagração da artista pela opinião pública, atendendo ao requisito material do art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme documentação juntada aos autos.

V

Pesquisa de preços demonstrando compatibilidade do valor contratual com os praticados em contratações similares firmadas por outros entes públicos.

VI

Verificação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da empresa contratada, em conformidade com os arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

VII

Formalização do Termo de Adjudicação, pelo qual o objeto foi adjudicado à empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

VIII

Existência de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026, assegurando a regular liquidação e o pagamento da despesa.

 

Não foram identificados vícios, irregularidades ou impedimentos legais que obstaculizem a homologação do procedimento. O certame transcorreu em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como aos princípios específicos elencados no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, estando o interesse público devidamente atendido.

 

3. ATO DE HOMOLOGAÇÃO

 

Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Naque, HOMOLOGA o procedimento de inexigibilidade de licitação, RATIFICA todos os atos regularmente praticados no curso do processo e APROVA o resultado final, consubstanciado na contratação da empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ nº 39.925.923/0001-90, para a realização do show musical da cantora Gabi Martins em 31 de julho de 2026, por ocasião da XXVIII Cavalgada de Naque 2026, pelo valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos exatos termos do Termo de Adjudicação lavrado nos autos.

 

4. PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES

 

Em decorrência da presente homologação, deverão ser adotadas as seguintes providências:

 

a)

Convocação da empresa GPM ENTRETENIMENTO LTDA para assinatura do instrumento contratual, no prazo legal, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.

b)

Formalização do contrato administrativo, com inserção de cláusula expressa disciplinando as condições de pagamento antecipado, em observância cumulativa aos requisitos da Orientação Normativa AGU nº 76/2023 e aos Acórdãos do TCU nº 1.341/2010 e 1.160/2016-Plenário, com previsão de devolução dos valores antecipados em caso de inexecução do objeto.

c)

Emissão de empenho da despesa, observada a dotação orçamentária própria constante da Lei Orçamentária Anual do Município de Naque para o exercício de 2026.

d)

Publicação do extrato do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, na forma do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no órgão oficial de publicidade do Município.

e)

Designação formal dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução contratual: Gestor do Contrato - Ruimar Ferreira; Fiscal Técnico - Magno Ferreira do Carmo; Fiscal Administrativo - Everton Januário de Sousa.

f)

Arquivamento dos autos com registro do número do contrato e das publicações realizadas, para fins de controle e auditoria.

 

Naque/MG, 19 de junho de 2026

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
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