ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 441/2021

LEI MUNICIPAL Nº 441/2021

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, parcelamento de débito no valor de R$ 640.486,24 (seiscentos e quarenta mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), relativos a parcelas do TARD 90000364104/2012.

 

Art. 2º O débito a que se refere a artigo 1º desta Lei, será pago da seguinte forma:

 

I – R$ 128.097,25 (cento e vinte e oito mil e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos) de entrada no ato da assinatura do termo de acordo e reconhecimento de dívida, a ser firmado com a CEMIG;

 

II - O saldo restante será pago em 24 (vinte e quatro) parcelas sucessivas;

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 436, de 09 de março de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 04 de maio de 2021.

 

SANCIONADA EM: 11/MAIO/2021

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1A66E544