ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.406 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 289.604,41 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e um centavos).
Parágrafo único. O objeto do Termo de Fomento é o Programa Tupaciguara mais segura, que visa a ampliação, manutenção e continuidade do sistema de alerta e videomonitoramento no Município de Tupaciguara.
Art.2º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:1A6E2C5A