ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.406 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

LEI Nº 3.406 DE 26 DE FEVEREIRO 2026.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA.”

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 289.604,41 (duzentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e um centavos).

Parágrafo único. O objeto do Termo de Fomento é o Programa Tupaciguara mais segura, que visa a ampliação, manutenção e continuidade do sistema de alerta e videomonitoramento no Município de Tupaciguara.

Art.2º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:1A6E2C5A