ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.562, DE 01 DE ABRIL 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR AOS AGENTES DA DEFESA CIVIL GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder gratificação de função aos agentes da defesa civil no âmbito do município de Ouro Branco – MG de acordo com os artigos dessa lei, podendo ainda regulamentar eventuais lacunas.

 

Art. 2º Será concedido gratificação de função ao servidor lotado como agente da defesa civil, no importe de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o nível da tabela de vencimento do quadro de servidores do Município, que trabalhe com habitualidade nessa função.

Art. 3º. As despesas decorrentes do presente instrumento correrão à conta da dotação orçamentária própria.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 01 de abril de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:1A6E50E7