ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 577/2026

LEI MUNICIPAL Nº 577/2026

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE SOBREAVISO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para assegurar o funcionamento de serviços públicos ininterruptos ou essenciais, ou em razão de superior interesse público, o servidor público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente do Poder Executivo Municipal, poderá permanecer à disposição da administração em regime de sobreaviso os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais lotados na Capela Velório, que não se confundem com o serviço extraordinário.

§ 1º O sobreaviso poderá ocorrer tanto no local de trabalho quanto fora desse, inclusive na residência do servidor público municipal autorizado, conforme dispuser a autoridade competente do Poder Executivo.

§ 2º O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 8 (oito) horas.

Art. 2º Entende-se por sobreaviso a permanência do servidor, fora de seu ambiente de trabalho, em estado de expectativa constante, aguardando o chamamento para o serviço, face às situações emergenciais, conforme escala de serviço previamente aprovada pela Secretaria Municipal competente do Município de Jequitibá/MG.

Art. 3º O regime de sobreaviso caracteriza-se pelo estado de disponibilidade do servidor que, embora fora do exercício efetivo de suas funções, permanece aguardando convocação para o serviço durante o período da escala.

 

§ 1º A remuneração das horas de sobreaviso observará os seguintes critérios:

I – Enquanto em regime de expectativa, sem convocação para o serviço efetivo, o servidor perceberá o valor correspondente a 1/3 (um terço) da sua hora normal de trabalho;

II – Ocorrendo a convocação para o trabalho efetivo, interrompe-se a contagem do sobreaviso, passando o período de labor a ser remunerado como serviço extraordinário, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou conforme percentual superior estabelecido em legislação específica.

 

§ 2º Para fins de cálculo do valor da hora normal mencionado neste artigo, considerar-se-á o vencimento básico do servidor dividido pela jornada mensal de trabalho.

 

§ 3º As horas pagas sob a rubrica de sobreaviso não serão computadas para fins de limite de jornada de trabalho ordinária, dada a sua natureza de compensação pela restrição da liberdade de locomoção.

 

Art. 4º E O servidor que estiver em escala de sobreaviso, quando convocado para comparecer ao local de trabalho, deverá atender prontamente à convocação.

Parágrafo único. A inobservância injustificada do disposto no caput configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor à perda do direito da percepção do sobreaviso inerente à escala mensal, vedação da inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de 2 (dois) meses, além de possibilitar a aplicação das penalidades disciplinares previstas em lei.

Art. 5º O servidor em escala de sobreaviso deverá manter-se dentro de determinado raio de ação que lhe permita atender às chamadas urgentes do seu local de trabalho, sendo-lhe proibido o exercício de atividades que o impeçam de comparecer imediatamente ao serviço quando convocado.

Art. 6º Fica vedado o pagamento cumulativo da hora de sobreaviso com o pagamento de hora extra realizada no mesmo horário.

 

Art. 7º O regime de sobreaviso compreende, além dos dias úteis, também sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá/MG, 02 de julho de 2026

 

SANCIONADA EM:02/JULHO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:1A7555F1