ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N.º 196/2026

“Institui o Comitê Estratégico da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, VII e XIII, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que consolida o Compromisso como política de Estado;

 

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Estado de Minas Gerais;

 

CONSIDERANDO que o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização reconhece, entre os critérios de governança e gestão, a instituição de instância municipal responsável pela coordenação e pelo acompanhamento da política de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, de forma permanente, o planejamento, o acompanhamento e a avaliação das ações voltadas à alfabetização das crianças da rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 143, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância de governança, articulação e acompanhamento das ações de alfabetização desenvolvidas na rede municipal de ensino, em alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política de Alfabetização do Estado de Minas Gerais.

 

§ 1º O Comitê tem caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento e funciona junto da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º As ações acompanhadas pelo Comitê têm como finalidade garantir a alfabetização de todas as crianças da rede municipal até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental e a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano que ainda não estejam alfabetizados.

 

Art. 2º O Comitê observará os seguintes princípios:

 

I - a alfabetização na idade certa como direito de toda a criança e prioridade da rede municipal de ensino;

II - a colaboração com a União, com o Estado e com as escolas;

III - a tomada de decisão com base em dados e evidências;

IV - a atenção prioritária às escolas e aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade;

V - a transparência das ações e dos resultados.

 

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

 

I - acompanhar a implementação das ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens na rede municipal;

II - analisar e aprovar o Plano de Trabalho Anual de alfabetização, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, e acompanhar a sua execução;

III - analisar e aprovar o Plano de Comunicação das ações de alfabetização, com estratégias de mobilização das escolas, das famílias e da comunidade e de divulgação dos resultados;

IV - acompanhar os indicadores e cumprimento das metas de alfabetização da rede municipal, em especial o Indicador Criança Alfabetizada (ICA), os resultados das avaliações de fluência leitora, das avaliações estaduais e do Saeb, bem como a participação dos estudantes nessas avaliações;

V - acompanhar a oferta de formação continuada aos professores e gestores escolares da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental, a distribuição de materiais didáticos complementares e a instalação e o uso dos Cantinhos de Leitura;

VI - propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de aperfeiçoamento das ações, com prioridade para as escolas com menores resultados ou maior vulnerabilidade socioeconômica;

VII - promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, o Conselho Municipal de Educação, as Secretarias de Saúde e de Assistência Social e demais órgãos e entidades que atuem na proteção e no desenvolvimento da criança;

VIII - apoiar a Secretaria Municipal de Educação na inscrição do Município no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização e na organização das evidências exigidas;

IX - propor formas de reconhecimento e de disseminação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas por escolas, gestores e professores da rede municipal.

 

Parágrafo único. As decisões do Comitê serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Educação, a quem cabe a execução das ações.

 

CAPÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

 

I - o titular da Secretaria Municipal de Educação, que o presidirá;

II - o(a) articulador(a) municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

III - 1 (um) representante da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação responsável pela alfabetização;

IV - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos gestores das escolas municipais que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental;

V - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos professores do 1º e do 2º ano do ensino fundamental;

VI - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos professores da pré-escola;

VII - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos IV, V, VI e VII serão indicados pelos respectivos segmentos, na forma definida pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º Cabe ao suplente substituir o titular em suas ausências e impedimentos, assegurando-se a composição e o funcionamento do Comitê.

 

§ 4º Enquanto não houver articulador municipal da Renalfa designado, a vaga de que trata o inciso II será ocupada por servidor da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo titular da pasta.

 

§ 5º A participação no Comitê é considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes:

 

I - das Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social;

II - do Conselho Tutelar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

III - do órgão regional da Secretaria de Estado da Educação e da seccional da Undime no Estado;

IV - das famílias dos estudantes, de instituições de ensino superior e de entidades da sociedade civil que atuem na área de alfabetização.

 

Art. 6º Compete ao Presidente do Comitê:

 

I - convocar e coordenar as reuniões;

II - representar o Comitê;

III - encaminhar as decisões e recomendações aos órgãos responsáveis;

IV - exercer o voto de desempate.

 

§ 1º O articulador municipal da Renalfa exercerá a Vice-Presidência, substituindo o Presidente em suas ausências ou impedimentos.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação indicará um servidor para exercer a Secretaria Executiva do Comitê, responsável por preparar as pautas, lavrar as atas, organizar os documentos e manter o arquivo do Comitê.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros.

 

§ 1º O calendário anual das reuniões ordinárias será definido pelo Comitê na sua primeira reunião do ano.

 

§ 2º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida.

 

§ 3º A convocação será feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, acompanhada da pauta.

 

Art. 8º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria dos membros e as decisões serão tomadas por maioria dos presentes.

 

§ 1º De cada reunião será lavrada ata simplificada, com o registro da data, dos presentes, dos assuntos tratados e dos encaminhamentos, assinada pelo Presidente e pelos membros presentes.

 

§ 2º As atas serão arquivadas pela Secretaria Municipal de Educação e disponibilizadas aos membros do Comitê.

 

Art. 9º Os documentos produzidos pelo Comitê, em especial as atas, o Plano de Trabalho Anual, o Plano de Comunicação e o relatório anual, serão mantidos em arquivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação e poderão ser utilizados como evidência nos processos de monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Comitê, ouvidos os demais membros.

 

Art. 12. O ato de designação dos membros do Comitê será publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste Decreto.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 06 dias do mês de novembro de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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