ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.976, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 13.450,04 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 13.450,04 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.04 |
Procuradoria Geral do Município |
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02.04.01 |
Procuradoria Geral do Município |
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04 |
Administração |
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04.062 |
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário |
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04.062.0202 |
Defesa Jurídica do Município |
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04.062.0202.2016 |
Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.36.00-115 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 13.450,04 |
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.04 |
Procuradoria Geral do Município |
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02.04.01 |
Procuradoria Geral do Município |
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04 |
Administração |
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04.062 |
Defesa Interesse Público Proc. Judiciário |
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04.062.0202 |
Defesa Jurídica do Município |
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04.062.0202.2016 |
Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município |
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3.3.90.35.00-114 |
Serviços de Consultoria |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 8.950,00 |
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04.846 |
Outros Encargos Especiais |
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04.846.0000 |
Encargos Especiais |
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04.846.0000.2020 |
Pagamento Pequenos Valores - RPV |
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3.1.90.91.00-131 |
Sentenças Judiciais |
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1.00.00 Recursos Ordinários |
R$ 4.500,04 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1A82C3B7