ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.976, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 13.450,04 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 13.450,04 (treze mil, quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.04

Procuradoria Geral do Município

 

02.04.01

Procuradoria Geral do Município

 

04

Administração

 

04.062

Defesa Interesse Público Proc. Judiciário

 

04.062.0202

Defesa Jurídica do Município

 

04.062.0202.2016

Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.36.00-115

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 13.450,04

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.04

Procuradoria Geral do Município

 

02.04.01

Procuradoria Geral do Município

 

04

Administração

 

04.062

Defesa Interesse Público Proc. Judiciário

 

04.062.0202

Defesa Jurídica do Município

 

04.062.0202.2016

Manutenção Atividades Procuradoria Geral do Município

 

3.3.90.35.00-114

Serviços de Consultoria

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 8.950,00

04.846

Outros Encargos Especiais

 

04.846.0000

Encargos Especiais

 

04.846.0000.2020

Pagamento Pequenos Valores - RPV

 

3.1.90.91.00-131

Sentenças Judiciais

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 4.500,04

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 15 de fevereiro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:1A82C3B7