ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 431/2022
O Prefeito do Município de Franciscópolis/MG faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 413/2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art.6° - Na proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos poderes Executivo e Legislativo, conforme disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber:”.
I – Abrir créditos suplementares e/ou especiais no orçamento 2022, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) com recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais.
II – Anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento 2022, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) com recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 01 de setembro de 2022.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Franciscópolis MG, 21 de setembro de 2022.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:1A84AE46