ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 431/2022

ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 413/2021, DISPONDO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

  O Prefeito do Município de Franciscópolis/MG faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica alterado o artigo 6° da Lei Municipal n° 413/2022, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art.6° - Na proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas pelos poderes Executivo e Legislativo, conforme disposto na lei de Diretrizes Orçamentárias, a saber:”.

 

I – Abrir créditos suplementares e/ou especiais no orçamento 2022, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) com recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais.

 

II – Anular parcial ou totalmente dotações previstas no orçamento 2022, até o limite de 37% (trinta e sete por cento) com recursos para abertura de créditos suplementares e/ou especiais.

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos ao dia 01 de setembro de 2022.

 

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Franciscópolis MG, 21 de setembro de 2022.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
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