ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.183/2015
Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica garantida a matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, que ofereça o nível de ensino correspondente, próximo de sua residência.
Art. 2º. Em caso de inexistência de vaga alegada pelo estabelecimento escolar da rede municipal, os pais ou responsáveis pela matrícula dos alunos deverão requerê-la perante a Secretaria Municipal de Educação, de forma a garantir o cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de julho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR JOÃO ARCHANJO
Presidente
VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO
Secretário
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:1A8836BD