ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.187 - LOA - 2010

GABINETE DO PREFEITO 

 Lei n.º 2.187, de 16 de dezembro de 2010.

 

"Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011". 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A receita do Município de Carmo da Cachoeira para o exercício financeiro de 2011 está orçada em R$ 19.750,000, 00 (dezenove milhões setecentos e cinqüenta mil reais), cuja realização se fará com o seguinte desmembramento:

 

RECEITAS

RECEITAS CORRENTES..................... R$ 19.019.950,00

 

Receita Tributária..........................................R$  1.216.737,00

Receitas de contribuições.............................R$  280.000,00

Receita Patrimonial.........................................R$ 128.200,00

Receita Industrial............................................R$ 50.000,00

Receita de Serviços........................................R$  41.000,00

Transferências correntes.......................... R$ 17.114.176,00

Outras Receitas Correntes.......................... R$  189.837,00

 

RECEITAS DE CAPITAL............................ R$ 3.023.250,00

Operações de Crédito.................................... R$ 100.000,00

Alienações de Bens......................................... R$ 40.000,00

 

Transferências de Capital........................... R$ 2.883.250,00

Dedução das Receitas Correntes (FUNDEB) ............................................. R$  (2.293.200,00)

 

TOTAL DA RECEITA............................ R$ 19.750.000,00 

 

 

Art. 2º  A despesa do Município é fixada R$ 19.750,000, 00 (dezenove milhões setecentos e cinqüenta mil reais), e será realizada com as seguintes funções de governo e unidades orçamentárias:

 

A – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – LEGISLATIVA................................... R$ 580.800,00

02 – JUDICIÁRIA......................................... R$ 1.000,00

03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA....................... R$ 52.850,00

04 – ADMINISTRAÇÃO........................ R$ 2.101.500,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA........................ R$ 54.100,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL...................... R$  1.049.676,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL............................ R$ 259.000,00

10 – SAÚDE............................................. R$ 3.943.443,00

11 – TRABALHO............................................. R$ 120.000,00

12 – EDUCAÇÃO.......................................... R$ 5.689.200,00

13 – CULTURA.............................................. R$ 668.700,00

15 – URBANISMO......................................... R$ 3.013.137,00

16 – HABITAÇÃO.......................................... R$ 197.500,00

17 – SANEAMENTO........................................ R$ 75.700,00

18 - GESTÃO AMBIENTAL............................... R$ 2.500,00

20 – AGRICULTURA....................................... R$ 510.600,00

22 – INDÚSTRIA.................................................. R$ 6.000,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇO............................. R$ 26.300,00

24 – COMUNICAÇÕES...................................... R$  18.800,00

26 – TRANSPORTES........................................ R$ 871.700,00

27 - DESPORTO E LAZER............................... R$ 189.400,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS......................... R$  316.094,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................. R$  2.000,00

 

TOTAL DA DESPESA FIXADA................ R$ 19.750.000,00

 

B – POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL........................ R$ 580.800,00

01.01 – Corpo Legislativo............................... R$ 303.500,00

01.02 – Secretaria da Câmara......................... R$ 277.300,00

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL............... R$ 19.167.200,00

02.01 – Gabinete............................................ R$ 378.950,00

02.01.01 – Gabinete....................................... R$ 325.100,00

02.01.02 – Procuradoria..................................... R$ 53.850,00

02.02 – Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças. R$ 2.169.694,00

02.03 - Secretaria Municipal Habitação, Promoção e Assistência Social..... R$ 353.400,00

02.03.01 - Secretaria Mun. Habitação, Promoção e Assistência Social....... R$  55.900,00

02.03.02 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente..... R$ 99.600,00

02.03.03 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ................... R$ 197.900,00

02.04 - Fundo Municipal de Assistência Social ........................................... R$  647.163,00

02.05- Secretaria Municipal de Educação .................................................... R$  5.936.313,00

02.05.01 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação (FUNDEB)...................................R$ 3.420.000,00

02.05.02 – Educação Básica.........................R$ 1.346.300,00

02.05.03 – Ensino Médio, Profissionalizante e Superior............................. ... R$ 205.500,00

02.05.04 – Ensino Geral................................... R$ 964.513,00

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde ........................................................ R$  3.943.443,00

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúd ........................................................ R$  2.807.770,00

02.06.02 – Fundo Municipal de Saúde/PAB ............................................... R$  216.504,00

 

02.06.03 – Fundo Municipal de Saúde/PSF ................................................ R$ 620.400,00

02.06.04 – Fundo Municipal de Saúde/PPI ................................................. R$ 41.769,00

02.06.05 – Fundo Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária ........................ R$ 20.000,00

02.06.06 – Fundo Municipal de Saúde/Geral .............................................. R$ 237.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ........................ R$ 4.278.537,00

02.08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,

Abastecimento e Meio Ambiente.................... R$ 601.600,00

02.09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo....................... R$ 858.100,00

02.09.01 – Fundo Mun. de Patrim. Hist. e Cultural de C. da Cachoeira ......  R$ 671.700.00

02.09.02 –Esporte...............................................R$ 186.400,00

99 – Reserva de Contingência................................ R$  2.000,00

TOTAL.................................................R$19.750.000,00

 

Art. 3º  Fica o executivo Municipal autorizado a: 

I – realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal 78/98 e nos termos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. 

II – abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 15% (quinze por cento), da despesa fixada nos termos do artigo 43, §1º da Lei Federal n.º 4.320/64. 

III – Proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com indicação de recursos previstos nos incisos do § 1º, do art. 43, da lei 4.320/64, na forma da lei específica.

 

Art. 4º  Os valores consignados na Lei Orçamentária, à Câmara Municipal, serão repassados em duodécimos até o dia 20 de cada mês, em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 25 – Artigo 29-A, §2º, inciso II. 

 

Art. 5º  Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011. 

 

Carmo da Cachoeira, 16 de dezembro de 2010.

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:1A891204