ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 685/2020
Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Turismo da Serra do Caraça.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Turismo da Serra do Caraça (ASSETUR), inscrita no CNPJ sob o nº 21.159.642/0001-08, com sede à Rua Melquiades Leandro, nº 1050, no Município de Catas Altas/MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 29 de setembro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:1A97B2D0