ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 685/2020

Declara de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Turismo da Serra do Caraça.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Empresarial do Turismo da Serra do Caraça (ASSETUR), inscrita no CNPJ sob o nº 21.159.642/0001-08, com sede à Rua Melquiades Leandro, nº 1050, no Município de Catas Altas/MG.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 29 de setembro de 2020.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
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