ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
PROJETO DE LEI 1427 DE 20125

LEI N.º 1427/2015

 

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Margarida para o exercício financeiro de 2016.”

 

O povo do Município de Santa Margarida/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima do Município para o exercício financeiro de 2016, no montante de R$ 34.929.644,30 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 5°, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei n°. 1.415, de 22 de junho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município e órgãos.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:

I – Quadro I – Receita orçamentária por categoria e fonte;

II – Quadro II – Despesas orçamentária por funções de governo;

III – Quadro III – Despesas orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV – Quadro IV – Resumo das receitas e despesas por órgãos.

 

Art.2° - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir creditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n°. 4.320/1964, ate o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante previsto nesta Lei;

II - Realizar operações de creditos inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis a matéria;

 

III - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2016;

IV - Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito;

V – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.

Art. 3° - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario tendo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Margarida, 18 de Novembro de 2015.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiola Otoni Pimentel
Código Identificador:1AA5CDAD