ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.812 DE 07 DE JUNHO DE 2024.

“ALTERA A LEI 2.320/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 2.320/2019 passam a viger com a seguinte redação:

Art. 1º Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU os contribuintes que portem doenças graves ou que compartilhem residência com portadores das referidas doenças, sendo cônjuge ou parentes de primeiro grau, desde que preenchidos os requisitos elencados nesta lei.

§1º: Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por doença grave as seguintes patologias:

I – [...]

§2º [...]

§3º ficam imunes do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis próprios ou locados por instituições religiosas que funcionem como templo de qualquer culto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 07 de junho de 2024

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:1AB25162