ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.380/2023

Altera dispositivos da Lei nº 3.747, de 04 de abril de 2016, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão das Neves e do quadro de lotação dos seus servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou, e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Acrescenta o artigo 1ºA, ao Título I, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º-A. Esta Lei regulamenta a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município de Ribeirão das Neves e o quadro de lotação dos seus servidores, bem como carreiras, deveres, impedimentos, remunerações, subsídios, direitos e vantagens dos seus integrantes, conforme dispõe o art. 109 da Lei Orgânica do Município de Ribeirão das Neves.

 

Parágrafo único. É de natureza estatutária o regime jurídico dos servidores da Procuradoria-Geral do Município face à Administração Pública de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2° Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 2º, ao Título I, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. São de responsabilidade e competência exclusiva dos Procuradores Municipais, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral do Município, no âmbito da Administração Pública Municipal, a representação judicial e extrajudicial dos interesses públicos municipais, a cobrança e execução da dívida ativa e a análise de legalidade dos atos administrativos.

 

Art. 3º Altera o artigo 3º, do Capítulo I, do Título II, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Para o exercício de suas competências, a Procuradoria-Geral do Município tem a seguinte estrutura organizacional:

 

I - Administração Superior:

 

a) Procurador-Geral do Município;

 

b) Subprocurador-Geral do Município;

 

II - Subprocuradorias:

 

a) Subprocuradoria Tributária e Fiscal;

 

b) Subprocuradoria Jurídico-Administrativa;

 

c) Subprocuradoria de Contencioso;

 

d) Subprocuradoria de Produção Legislativa.

 

III - Procuradores Municipais;

 

IV - Unidade de Apoio da Procuradoria:

 

a) Assessor de Procuradoria;

 

b) Oficiais de Apoio de Procuradoria I, II e III;

 

c) Assistente de Procuradoria.

 

Art. 4° Acrescenta o artigo 4º-A, ao Capítulo II, do Título II, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4°Compete à Procuradoria-Geral do Município:

 

I - Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta e Indireta, mediante solicitação;

 

II - Representar o Município e a Fazenda Municipal, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral em qualquer instância judicial e extrajudicial, nas ações e procedimentos em que os mesmos forem parte;

 

III - Representar o Prefeito Municipal, sempre que por este for designado, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal;

 

IV - Firmar compromisso nas ações de interesse do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Prefeito, nos termos da Lei;

 

V - Propor ação judicial em defesa do Município, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral, inclusive a de inconstitucionalidade de Lei, quando o interesse público assim exigir;

 

VI - Assessorar o Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais em assunto de natureza jurídica de interesse direto da Administração Pública Municipal, sempre que por estes for solicitado;

 

VII - Dar conhecimento ao Chefe do Poder Executivo e Secretários Municipais das decisões judiciais a serem cumpridas pelo Município;

 

VIII - Expedir instruções, por meio de Resoluções, de ofício ou por solicitação, sendo tal competência exclusiva do Procurador-Geral do Município;

 

IX - Emitir súmulas ou enunciados de orientação administrativa ou judicial;

 

X - Realizar o controle de legalidade dos atos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativos à gestão da Dívida Ativa, exclusivamente por seus Procuradores Municipais e Procurador-Geral;

 

XI - Fazer análise técnico-legislativa para o exercício das competências legislativas e do poder regulamentar, por meio do controle de legalidade;

 

XII - Deliberar sobre demais assuntos de interesse da Procuradoria-Geral.

 

Art. 5º. Acrescenta o artigo 5º-A e os parágrafos 1° ao 5°, ao Capítulo II, do Título II, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º-A. A cobrança judicial da dívida ativa municipal é de competência exclusiva da Procuradoria-Geral do Município, por atuação exclusiva dos Procuradores Municipais, do Procurador-Geral do Município e do Subprocurador-Geral do Município.

 

§1º A inscrição em dívida ativa e a emissão de Certidão de Dívida Ativa, de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Fazenda, são atos sujeitos ao controle de legalidade, função exercida exclusivamente pelos Procuradores Municipais, Procurador-Geral do Município e Subprocurador-Geral do Município.

 

§2º Na hipótese de descumprimento dos parcelamentos administrativos, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá, em até 60 (sessenta) dias, informar à Procuradoria-Geral do Município, para retomada da cobrança.

 

§3º A inscrição em dívida ativa far-se-á até o quinto dia útil do mês de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do crédito ou nas datas previstas no Código Tributário Municipal.

 

§4º As Certidões de Dívida Ativa emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda deverão ser enviadas à Procuradoria-Geral do Município no prazo de até 01 (um) ano da constituição definitiva do crédito municipal.

 

§5º A cobrança extrajudicial da dívida ativa, regulamentada por lei específica, define as competências, critérios e procedimentos para sua implementação.

 

Art. 6º Altera a redação do caput e acrescenta o parágrafo único ao art. 7º do Capítulo III, do Título II, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º O Procurador-Geral do Município possui o mesmo nível hierárquico e goza das mesmas prerrogativas do Secretário Municipal.

 

Parágrafo único. O subsídio do Procurador-Geral está fixado no Anexo II, desta Lei.

 

Art. 7 º O Capítulo III, do Título II, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, passa a vigorar com alteração da nomenclatura, acrescido das Seções I, II e III, e dos artigos 8º-A e 9°-A, 10-A e 11-A, com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR-GERAL, DO SUBPROCURADOR-GERAL E DAS SUBPROCURADORIAS

Seção I

Do Procurador-Geral

……….

 

Seção II

Do Subprocurador-Geral

 

Art. 8º-A. O Subprocurador-Geral exercerá cargo de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, exercido por advogado, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou por Procurador Municipal, nomeado pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe:

 

I - substituir o Procurador-Geral do Município em seus impedimentos, férias, licenças ou afastamentos temporários;

 

II - planejar, orientar, dirigir e controlar, em articulação com o Procurador-Geral, as atividades da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município;

 

III - exercer as demais atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Procurador-Geral.

 

Art. 9º-A. O subsídio do Subprocurador-Geral está fixado no Anexo II, desta Lei.

 

Seção III

Das Subprocuradorias

 

Art. 10-A. As Subprocuradorias são divisões organizacionais da Procuradoria-Geral do Município, cuja coordenação ficará a cargo dos Subprocuradores, cargos de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, exercidos por advogados com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

§1º A jornada de trabalho dos Subprocuradores é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§2º Os Subprocuradores poderão exercer a advocacia privada contenciosa e consultiva, sendo vedado o seu exercício em face do Município de Ribeirão das Neves, exceto quando litigando em causa própria.

 

Art. 11-A. Os Subprocuradores, subordinados ao Procurador-Geral e ao Subprocurador-Geral, têm por atribuição a gestão administrativa e assessoramento nas respectivas áreas:

 

I - Subprocuradoria Tributária e Fiscal:

 

a) organizar, controlar e coordenar as atividades dos Procuradores Municipais lotados na Subprocuradoria Tributária e Fiscal;

 

b) requisitar, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integram a estrutura administrativa do Município, para fins de instrução de processos;

 

c) dar conhecimento imediato ao Procurador-Geral das decisões proferidas em processos judiciais aos quais estiver vinculado;

 

d) distribuir equitativamente as atividades administrativas e judiciais aos Procuradores Municipais vinculados à sua Subprocuradoria;

 

e) realizar o controle de prazos de processos administrativos ou judiciais aos quais estiver vinculado;

 

f) distribuir aos Procuradores Municipais a cobrança da dívida ativa, de forma a evitar o perecimento do crédito municipal;

 

g) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria.

 

II - Subprocuradoria Jurídico-Administrativa:

 

a) organizar, controlar e coordenar as atividades dos Procuradores Municipais lotados na sua Subprocuradoria;

 

b) propor ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos normativos, bem como a revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;

 

c) requisitar, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integra a estrutura administrativa do Município, para fins de instrução de processos;

 

d) distribuir equitativamente as atividades aos Procuradores Municipais vinculados à sua Subprocuradoria;

 

e) controlar os prazos de processos administrativos aos quais estiver vinculado;

 

f) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria.

 

III - Subprocuradoria de Contencioso:

 

a) organizar, controlar e coordenar as atividades dos Procuradores Municipais lotados na sua Subprocuradoria;

 

b) requisitar, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integra a estrutura administrativa do Município, para fins de instrução de processos;

 

c) dar conhecimento imediato ao Procurador-Geral das decisões proferidas em processos judiciais aos quais estiver vinculado;

 

d) distribuir equitativamente as atividades aos Procuradores Municipais vinculados à sua Subprocuradoria;

 

e) controlar os prazos de processos administrativos ou judiciais aos quais estiver vinculado;

 

f) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria.

 

IV - Subprocuradoria de Produção Legislativa:

 

a) organizar, controlar e coordenar as atividades dos Procuradores Municipais lotados na sua Subprocuradoria;

 

b) elaborar, revisar proposições de lei, projetos e alterações de atos legislativos, por meio da análise e parecer dos Procuradores Municipais lotados na sua Subprocuradoria;

 

c) requisitar, estabelecendo prazo razoável para cumprimento, documentos, dados e informações de qualquer autoridade ou entidade que integra a estrutura administrativa do Município, para o desempenho de suas atribuições;

 

d) distribuir equitativamente as atividades aos Procuradores Municipais vinculados à sua Subprocuradoria;

 

e) realizar o controle de prazos inerentes ao desempenho de suas atribuições;

 

f) zelar pelo bom andamento dos trabalhos relativos à sua Subprocuradoria.

 

Art. 8°Acrescenta o inciso XV ao artigo 12, do Capítulo VI, do Título II, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 12……….

……….

 

XV - promover, judicial ou extrajudicialmente, a cobrança da Dívida Ativa do Município, com exclusividade, juntamente com o Procurador-Geral;

 

Art. 9° Altera a nomenclatura do Capítulo, altera o artigo 14 e acrescenta o artigo 14-A, ao Capítulo VII, do Título II, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO VII

DA UNIDADE DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 14. Fica criada a Unidade de Apoio da Procuradoria-Geral do Município, que tem a finalidade de assessorar os servidores da Procuradoria-Geral do Município nas atividades inerentes ao desempenho de suas atribuições, notadamente:

 

I - Assessorar o Procurador-Geral do Município nas atividades inerentes ao desempenho de suas atribuições;

 

II - Assessorar o Subprocurador-Geral e os Subprocuradores nas atividades inerentes ao desempenho de suas atribuições;

 

III - Auxiliar o Procurador-Geral na gestão patrimonial da Procuradoria-Geral do Município;

 

IV - Auxiliar e assessorar os Procuradores Municipais nas atividades inerentes ao desempenho de suas atribuições;

 

V - Auxiliar nos procedimentos de recebimento, protocolo, autuação, distribuição e encaminhamento das peças jurídicas produzidas pela Procuradoria-Geral do Município;

 

VI - Auxiliar no atendimento ao público interno e externo da Procuradoria-Geral do Município;

 

VII - Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 14-A. Ficam criados os seguintes cargos componentes da Unidade de Apoio da Procuradoria-Geral do Município, com jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas:

 

I - Um cargo de Assessor de Procuradoria, de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, exercido por advogado, que exercerá as atribuições definidas nos incisos I, II e VII do art. 14 desta Lei;

 

II - Dois cargos de Oficiais de Apoio de Procuradoria I, de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, exercido por advogado, que exercerão as atribuições definidas nos incisos I, II e VII do art. 14 desta Lei;

 

III - Dois cargos de Oficiais de Apoio de Procuradoria II, de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, exercido por bacharel em Direito, que exercerão as atribuições definidas nos incisos I, II, IV e VI do art. 14 desta Lei;

 

IV - Dois cargos de Oficiais de Apoio de Procuradoria III, de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, com formação em nível médio, que exercerão as atribuições definidas nos incisos I , II, III, V, VI, VII do art. 14 desta Lei;

 

V - Três cargos de Assistentes de Procuradoria, de provimento comissionado de livre nomeação e exoneração, exercido por servidor efetivo, com formação em nível médio, que exercerão as atribuições definidas nos incisos I a VII do art. 14 desta Lei.

 

§1º Os ocupantes destes cargos farão jus, à remuneração prevista na tabela constante do Anexo II, desta Lei, além dos auxílios alimentação e transporte, e dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais .

 

§2° Os cargos de Assistente de Procuradoria farão jus à remuneração prevista na tabela constante do Anexo II, ao triênio calculado sobre o vencimento básico do cargo efetivo e à Gratificação por Exercício de Função Específica, no valor de R$989,87, que será reajustada anualmente, na mesma data e índice dos demais servidores municipais.

 

§3º O Procurador-Geral do Município poderá requisitar à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a lotação de auxiliares administrativos da carreira geral da Administração Municipal para auxiliar as Unidades de Apoio da Procuradoria.

 

Art. 10. Altera a nomenclatura do Capítulo II, do Título III, o artigo 17 e seus parágrafos 1° e 2° da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO II

DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO

 

Art. 17. O desenvolvimento do servidor na carreira de Procurador do Município dar-se-á mediante progressão horizontal, por tempo de serviço, atendidos os critérios definidos nesta Lei.

 

§ 1º Progressão é a passagem do servidor de um grau de vencimento para outro, horizontalmente, no mesmo cargo, conforme disposto no artigo 18 desta Lei,

 

§2° O Programa Institucional de Avaliação de Desempenho para obtenção de progressão na carreira, está disposto no inciso II, do artigo 27, 32 e seguintes, desta Lei.

 

Art. 11. Altera a redação do caput do artigo 18 e acrescenta os parágrafos 3º e 4º, a Seção I, do Capítulo II, do Título III, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18. A progressão dos Procuradores Municipais corresponderá a um acréscimo de 3% (três por cento) sobre o vencimento do grau inicial (Grau I) e será concedida a cada 03 (três) anos de efetivo exercício, limitada a 12 (doze) graus, desde que satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:

……….

 

§ 3º A partir da vigência desta Lei, os Procuradores do Município serão enquadrados na carreira por meio do cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo, conforme Anexo I, desta Lei.

 

§ 4º A ampliação de jornada de trabalho será acompanhada do respectivo acréscimo remuneratório proporcionalmente ao tempo da ampliação da jornada, prevista no Anexo I, desta Lei, em obediência à regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, inclusive na hipótese de nomeação para o exercício dos cargos da Administração Superior ou Subprocuradorias.

 

Art. 12. Altera o parágrafo único, que passa a ser §1° e acrescenta o §2°ao artigo 45, do Capítulo VII, do Título III, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1°O Procurador Municipal tem autonomia em seus pareceres e respectiva fundamentação jurídica, podendo o Procurador-Geral avocar para si qualquer processo e/ou procedimento administrativo ou judicial, independentemente de qualquer justificativa.

 

§2°O Procurador de carreira, no exercício do cargo em comissão na Procuradoria-Geral do Município, manterá suas atribuições estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 13.Acrescenta o inciso XVIII , ao artigo 48, do Capítulo VIII, do Título III, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

XVIII - Cumprir jornada de trabalho, conforme escalas designadas e de acordo com as peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, respeitando a necessidade de se fazer presente em fóruns ou outros órgãos ou autarquias da Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou reuniões em locais fora da Administração Municipal, por designação do Procurador-Geral.

 

Art. 14. Altera a nomenclatura do Capítulo X e o artigo 52, do Título III, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO X

DA REMUNERAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL, DO SUBPROCURADOR-GERAL, DOS SUBPROCURADORES E DOS PROCURADORES MUNICIPAIS

 

Art. 52. A remuneração do Procurador-Geral, do Subprocurador-Geral, dos Subprocuradores e dos Procuradores Municipais é constituída pelo subsídio fixado nos Anexos I e II desta Lei, bem como pelos honorários advocatícios arbitrados judicialmente.

 

§1º Os valores dos subsídios de que tratam as tabelas dos Anexos I e II desta Lei, serão anualmente revistos, na mesma data dos demais servidores municipais e em percentual não inferior, em atendimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

 

§2º O subsídio mensal do servidor integrante da carreira de Procurador Municipal observará os limites constitucionais relativos aos Procuradores, conforme disposto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal.

 

§3º Os Procuradores do Município, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral e os Subprocuradores perceberão vale alimentação, de natureza indenizatória, conforme disposto na legislação municipal.

 

Art. 15. Acrescenta o artigo 53-A, ao Capítulo X, do Título III, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53-A. Os honorários advocatícios serão partilhados em igual proporção entre Procuradores Municipais, Procurador-Geral, Subprocurador-Geral e Subprocuradores do Município, em efetivo exercício, nos termos desta Lei.

 

Art. 16. Acrescenta o artigo 54-A e os parágrafos 1°, 2° e 3°, ao Capítulo X, do Título III, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 54-A. Os honorários advocatícios serão pagos com base na apuração e informação de arrecadação feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo incluídos nos contracheques dos servidores sob a rubrica “honorários”.

 

§1º A Secretaria Municipal de Fazenda informará à Procuradoria-Geral do Município, mensalmente, todos os valores arrecadados, a título de honorários advocatícios, aos cofres do tesouro municipal, sob qualquer forma de arrecadação, vedado o levantamento pessoal e sendo obrigatória a conversão em renda aos cofres do tesouro municipal. A informação deverá ser feita em relatório auditável, encaminhado até o terceiro dia útil posterior ao final de cada mês.

 

§2º A Procuradoria-Geral do Município realizará a conferência das informações enviadas pela Secretaria Municipal de Fazenda e encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, até o dia 10 (dez) de cada mês, relatório contendo as informações do valor dos honorários advocatícios arrecadados no mês anterior e o valor do rateio individual de honorários devidos a cada Procurador Municipal, ao Procurador-Geral, ao Subprocurador-Geral e aos Subprocuradores.

 

Art. 17. Altera o artigo 55, do Capítulo XI, do Título III, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 55. Ficam assegurados aos integrantes da carreira de Procurador Municipal, além dos direitos estabelecidos nesta Lei e no Estatuto da Advocacia, os previstos no Estatuto dos Servidores Municipais e na legislação complementar instituidora de vantagens funcionais, exceto a progressão da tabela de remuneração da Administração Geral, caso em que, serão aplicadas as regras desta Lei.

Art. 18. O Título XII, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, fica denominado Título IV.

 

Art. 19. Altera o artigo 56, do Título IV, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56. Os processos administrativos e judiciais cuja instrução dependa de informações das áreas técnicas da Prefeitura serão encaminhados às unidades correspondentes para manifestação técnica e esclarecimentos, antes da emissão do parecer jurídico.

 

Art. 20. Acrescenta o artigo 57-A e parágrafo único, ao Capítulo X, do Título IV, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 57-A. Os valores recebidos a título de honorários advocatícios são de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais, Procurador-Geral e Subprocuradores, e serão partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos.

 

Parágrafo único. São de titularidade exclusiva dos Procuradores Municipais, Procurador-Geral e Subprocuradores os honorários sucumbenciais que não tiverem origem em ações de execução fiscal, os quais serão recebidos por levantamento de alvará judicial e partilhados de forma equânime entre os ocupantes dos respectivos cargos que estejam, no momento do rateio, em efetivo exercício dos cargos, na forma desta Lei.

 

Art. 21. Acrescenta o artigo 58-A, e os §§ 1° e 2°, ao Título IV, da Lei n°3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 58-A. Não se consideram em efetivo exercício, exclusivamente para fins de partilha de honorários definidos nesta Lei, o Procurador-Geral do Município, o Subprocurador-Geral do Município, os Subprocuradores e os Procuradores Municipais que estejam:

 

I - no gozo de licenças sem vencimento;

 

II - licenciado para tratar de interesses particulares, inclusive para estudo que não seja de interesse e conveniência da Administração;

 

III - licenciado para campanha eleitoral e atividades políticas;

 

IV - afastado para exercício de mandato eletivo;

 

V - licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro, excetuada a hipótese de licença para acompanhamento de cônjuge em tratamento de saúde;

 

VI - afastado por aposentadoria a qualquer título, a contar da data do afastamento;

 

VII - afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar;

 

VIII - em desempenho de mandato classista;

 

IX - afastado para cumprimento de estágio probatório, quando o servidor for aprovado em concurso público para outro cargo.

 

§1º Para fins de rateio dos honorários, fica assegurado o recebimento proporcional ao período de efetivo exercício.

 

§2ª A previsão deste artigo não afasta as normas municipais que regulam a concessão das referidas licenças e afastamentos, precipuamente quanto ao direito de gozá-las.

 

Art. 22. Altera o artigo 70, do Título IV, da Lei n° 3.747, de 04 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 70. A atividade de Procurador do Município é exclusiva e privativa dos integrantes da carreira de Procurador Municipal, regidos por esta Lei.

 

Parágrafo único. Fica vedada a criação de assessorias jurídicas sem subordinação técnica à Procuradoria-Geral do Município nas demais Secretarias Municipais.

 

Art. 23. Para acobertar as despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:

 

04.001.02.122.101-2666 - Gastos de Pessoal Procuradoria Geral do Municipio 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - Ficha 61

04.001.02.122.101-2666 - Gastos de Pessoal Procuradoria Geral do Municipio 3.1.90.13 - Obrigações Patronais - Ficha 62

 

Art. 24. Ficam revogados os artigos 15, §2° do artigo 17, Seções II e III do Capítulo II, do Título III, Capítulo V, do Título III, os parágrafos 1° e 2° do artigo 54, os artigos 59, 60, 61, 63, 67 e 68 da Lei 3.747, de 04 de abril de 2016.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Delegada n° 01, de 30 de junho de 2017.

 

Ribeirão das Neves/MG, 20 de Setembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

 

PROCURADOR MUNICIPAL

PROGRESSÃO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

SUBSÍDIO

R$ 15.193,52

R$ 15.649,33

R$ 16.105,13

R$ 16.560,94

R$ 17.016,74

R$ 17.472,55

R$ 17.928,35

R$ 18.384,16

R$ 18.839,96

R$ 19.295,77

R$ 19.751,58

R$ 20.207,38

 

ANEXO II

 

 

CARGO

 

SUBSÍDIO/VENCIMENTO

Administração Superior e Subprocuradorias

Subsídio

Procurador-Geral do Município

R$ 21.941,05

Subprocurador-Geral do Município

R$ 14.500,00

Subprocurador Tributário e Fiscal

R$ 13.500,00

Subprocurador Jurídico-Administrativo

R$ 13.500,00

Subprocurador de Contencioso

R$ 13.500,00

Subprocurador de Produção Legislativa

R$ 13.500,00

Unidade de Apoio à Procuradoria

Vencimento

Assessor de Procuradoria

R$ 10.000,00

Oficial de Apoio de Procuradoria I

R$ 7.000,00

Oficial de Apoio de Procuradoria II

R$ 4.500,00

Oficial de Apoio de Procuradoria III

R$ 3.500,00

Assistente de Procuradoria

R$ 3.000,00


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1AB420E3