ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.499 DE 22 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 1.499 DE 22 DE JUNHO DE 2020

 

“Autoriza o poder executivo a alterar o valor mínimo inicial dos veículos que não foram alienados no leilão nº 001/2020 autorizado pela Lei Municipal nº1.490/2020 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR.RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 66, incisos I,III e XXVI, ambos da Lei Orgânica do Município, tendo em vista os veículos que não obtiveram interessados no valor mínimo de lance previsto pela Lei Municipal nº1.490/2020, conforme se verifica na ata de realização do Leilão nº001/2020, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor mínimo inicial dos veículos que não foram alienados no leilão nº001/2020 autorizado pela Lei Municipal nº1.490/2020, conforme lance inicial proposto na tabela constante do Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover novo leilão público para alienar bens constantes no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º A descrição, imagem, avaliação e os comprovantes de gastos onde demonstra a inviabilidade para o Município em manter tais bens, ficarão arquivados em pastas próprias nos arquivos municipais.

 

Art. 4º Para as demais disposições legais, fica mantida as previstas pela Lei Municipal nº1.471/2019.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 27ª Gestão Municipal Aos 22 de junho de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador Geral

 

ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA

Diretor de Administração

 

ANEXO I

 

LEVANTAMENTO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E SUCATAS PARA LEILÃO (LOTES)

 

LOTE

PLACA

DESCRIÇÃO DO VEÍCULO

CHASSI

1

HLF - 1462

Ônibus/Marcopolo/Volare V6 Escolar 23 lugares

93PB36D2MAC031458

2

PVN - 8392

Micro-ônibus/Citroen/Jumper 33 lugares

935ZBWMMBE2139982

3

HLF - 8840

Caminhonete/Fiat/Doblo/Ambulância

9BD223246C2026627

4

HLF - 0188

Fiat/Fiorino/Ambulância

9BD25542988842281

5

------------

Trator/New Holland/TS6040

----------------------------

6

------------

Motoniveladora/XGMA/XG31651-I

----------------------------

 

ANEXO II

 

VALOR MÍNIMO

 

LOTE

PLACA

Lance Inicial Lei nº1.471/2019

Lance Inicial Proposto

1

HLF – 1462

R$20.000,00

R$18.000,00

2

PVN – 8392

R$35.000,00

R$28.000,00

3

HLF – 8840

R$15.000,00

R$7.000,00

4

HLF – 0188

R$6.000,00

R$5.000,00

5

Trator/New Holland/TS6040

R$75.000,00

R$65.000,00

6

Motoniveladora/XGMA/XG31651-I

R$75.000,00

R$70.000,00


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1ABE51A7