ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
PROCEDIMENTO Nº 01/2025.
• O núcleo urbano informal indicado no requerimento, na verdade, não está implantado ou consolidado. Não foi identificada a consolidação de difícil reversão, considerados o pouco tempo da ocupação, a natureza das edificações ou a inexistência de edificações, a localização das vias de circulação ou a completa ausência dessas vias e a ausência de equipamentos públicos. Portanto, o pedido a ser direcionado a esta Prefeitura é de Loteamento, conforme a Lei nº 6.766/79 e Lei Municipal nº [inserir]. Considerando que foi o próprio loteador a apresentar o requerimento de instauração da Reurb e a venda de unidades sem o devido registro do parcelamento foi noticiada, expeça-se notificação
ao parcelador/empreendedor para que cumpra sua obrigação no prazo de 90 dias, sob pena de serem adotadas medidas judiciais pertinentes (ação civil pública, reintegração de posse de área pública, nunciação de obra nova etc.), nos termos do art. 76 e 77 do Decreto nº 9.310/2018, descrito a seguir.
Decreto nº 9.310/2018. Art. 76. O Poder Público municipal ou distrital notificará os titulares de domínio ou os responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de interesse específico, existentes na data de publicação deste Decreto, para que, no prazo de noventa dias, protocolem o pedido da Reurb-E acompanhado da documentação e dos projetos necessários, visando à sua análise e sua aprovação.
§ 1º A critério do Poder Público municipal ou distrital, o prazo previsto no caput para protocolo do pedido da Reurb-E poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período.§ 2º Não atendida a notificação prevista neste artigo, o órgão municipal ou distrital responsável poderá tomar as providências para promoção da Reurb-E, nos termos da Lei
nº 13.465, de 2017, e deste Decreto, sem prejuízo das ações e das penalidades previstas na legislação vigente. (BRASIL, 2018).
Publicado por:
Thais Eduarda Soares
Código Identificador:1ABEACC0