ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.452/2023

“Disciplina a base de cálculo de vantagens dos servidores públicos municipais.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º – Fica o Executivo autorizado a proceder ao reajuste do vencimento básico de todos os seus planos de cargos e salários, bem como dos aposentados e pensionistas, cujo valor não atinja R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais), visando à garantia constitucional e estatutária.

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica ratificada, por analogia ao caput, a base de cálculo aplicada para os cálculos das vantagens de carreira, bem como daquelas de caráter temporário, anteriormente disponibilizadas e pagas nas respectivas folhas de pagamento de períodos pretéritos, obedecido em qualquer caso, o limite equivalente ao salário mínimo da ocasião.

Art.3º - Esta lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2023.

 

Quartel Geral-MG, 11 de abril de 2023.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:1ACB02A8