ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.510, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 12.300.000,00 (doze milhões e trezentos mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2021, com a finalidade de atender todas as demandas que foram estabelecidas pelos departamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

 

Dotação

Discriminação

Valor R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0004

Educação no Crescimento Humanitário

 

Projeto

1925

AQUISIÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

 

Elemento de Despesa

449061.00

Aquisição de Imóveis

4.236.419,04

Fonte de Recurso

1192003

Fundeb 30

 

Elemento de Despesa

449061.00

Aquisição de Imóveis

4.831.264,68

Fonte de Recurso

1012001

Ensino

 

Elemento de Despesa

449061.00

Aquisição de Imóveis

3.232.316,28

Fonte de Recurso

2012001

Ensino

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicado no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas.

 

Órgão

Unid.

Função

Sub função

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0004

1696

449061.00

1192003

2041

1.230.000,00

02

07

12

361

0004

2047

339030.00

1192003

535

3.006.419,04

02

07

12

361

0004

1156

449052.00

2012001

2042

1.177.948,46

02

07

12

361

0004

2051

319004.00

2012001

1988

7.529,94

02

07

12

361

0004

2051

319011.00

2012001

1989

1.592.625,55

02

07

12

361

0004

2051

319016.00

2012001

1990

447,84

02

07

12

361

0004

2051

319113.00

2012001

1991

396.414,23

02

07

12

361

0004

2051

339008.00

2012001

1992

15.125,50

02

07

12

361

0004

2051

339039.00

2012001

1993

1,86

02

07

12

361

0004

2041

339039.00

2012001

1994

42.222,90

02

07

12

122

0004

2052

319011.00

1012001

569

314.243,26

02

07

12

122

0004

2052

319016.00

1012001

571

13.796,69

02

07

12

122

0004

2052

339030.00

1012001

576

596.504,63

02

07

12

361

0004

1032

449051.00

1012001

469

164.098,17

02

07

12

361

0004

1156

449052.00

1012001

483

1.060.039,96

02

07

12

361

0004

1161

449052.00

1012001

488

100.000,00

02

07

12

361

0004

2051

319113.00

1012001

555

258.096,06

02

07

12

365

0004

1031

449051.00

1012001

468

235.372,27

02

07

12

365

0004

1036

449052.00

1012001

473

289.305,00

02

07

12

366

0004

2048

319011.00

1012001

537

283.686,31

02

07

12

366

0004

2048

319113.00

1012001

539

226.438,11

02

07

12

367

0004

2057

319016.00

1012001

598

120.800,29

02

07

12

367

0004

2057

339034.00

1012001

604

153.952,58

02

07

12

365

0004

2640

339039.00

1012001

1925

1.014.770,69

02

07

12

367

0004

2057

339008.00

1012001

1634

160,66

Total

12.300.000,00

 

Art. 3º As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária/2021.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1925 – AQUISIÇÃO / DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x ] Temporária

Início previsto: 05/11//2021

Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

 

R$ 12.300.000,00

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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