ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 3.495 NOMEIA COMISSÃO TÉCNICA DE SELEÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 3.495
Nomeia Comissão Técnica de Seleção da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, incisos IX, X, XII e XVII, da Lei Orgânica Municipal – LOM; considerando as disposições dos Editais de Chamamento Público nº 05/2023, 06/2023 e 07/2023; considerando as disposições da Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022; considerando os termos do Ofício 339/2023 da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, que solicita designação de Comissão Técnica de Seleção da Lei Paulo Gustavo; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Seleção da Lei Paulo Gustavo, composta pelos seguintes membros pareceristas e sob a presidência do primeiro:
I – Renata Costa Prado;
II – Anna Clara Correa Silva Cristina Mullor;
III – Maria Aparecida Duarte Nunes;
IV – João Marcelo Silva;
V – Lucilene Cristina Rodrigues de Oliveira;
VI – Maria Fernanda Cardoso;
VII – Samantha Campos dos Santos;
VIII – Robson Soares de Souza.
Art. 2º Compete à referida Comissão exercer todas as funções de supervisão e seleção previstas nos Editais de Chamamento 05/2023, 06/2023 e 07/2023.
Art. 3º Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Técnica, inclusive para elaboração de relatório final.
Art. 4º Os trabalhos realizados pela referida Comissão serão remunerados conforme autorizado no art. 18, III, do Decreto Federal nº 11.525/2023, sendo assegurado o pagamento de gratificação de função no parâmetro previsto no art. 109, §4º da Lei Complementar 002/2011, após a entrega do relatório final, exceto aos cargos de agentes políticos.
Continua na folha 02
PORTARIA Nº 3.495
Folha 02
Art. 5º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta da Dotação 2.09.01.13.392.0007.2.0122-1.716.000-3.3.90.36.00.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de outubro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1ADB7069