ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.628 DE 29 DE JUNHO DE 2020
Art. 1º. Os vereadores da Câmara Municipal de Maria da Fé serão remunerados por meio de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2º. O subsídio mensal dos vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 3.213,50 (três mil duzentos e treze reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. Na sessão legislativa ordinária, a ausência do vereador às reuniões implicará em desconto proporcional em seus subsídios, nos termos do art. 79 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º. Os Vereadores perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no mês de dezembro de cada ano, correspondente a um subsídio mensal, ou proporcional a 1/12 (um doze avos), correspondente aos meses de exercício do mandato ou fração superior a 15 dias, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou perda de mandato de Vereador, não fará ele jus ao décimo terceiro subsídio, nem mesmo proporcional.
Art. 4º. Os subsídios de que trata esta lei serão revisados sempre na mesma data e índice aplicado na revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições contrárias.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:1ADC8025