ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.473/2019
LEI N.º 3.473, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2019, Lei 3.434 de 20 de dezembro de 2018, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, na classificação programática nº 02.11.04.08.241.0029.2118, elemento de despesa 44.50.42.
§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) da dotação orçamentária nº 02.11.01.11.333.0029.2127, elemento de despesa 3.3.90.39, do orçamento do exercício de 2019, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.
§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo está voltado à realização da adequação de execução do projeto de incêndio na sede da entidade a fim de atender as exigências do Corpo de Bombeiros.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei ao Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ 20.582.680/0001-06, no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1 de outubro de 2019, aos 220 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Fagundes Silveira Teixeria
Código Identificador:1ADDA451