ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1084 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza gratificação de função para o Profissional de Educação Básica, quando em exercício de suas atribuições no Departamento Municipal de Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cristiano Otoni aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada para o Profissional de Educação Básica, quando em exercício de suas atribuições no Departamento Municipal de Educação e em decorrência de encargos ou tarefas adicionais, que impliquem na ampliação das responsabilidades e incumbências do respectivo cargo, gratificação de função no percentual de 40%(quarenta por cento) a ser calculado sobre o vencimento base do respectivo servidor.
Art. 2º A gratificação de função autorizada nos termos do art. 1º desta lei, quando concedida ao servidor, deverá ser formalizada mediante Portaria, informando expressamente os encargos ou tarefas adicionais designadas ao servidor.
Art. 3º A execução desta Lei, bem como das despesas dela decorrentes, ficam expressamente vinculadas e consignadas à realização de transferências constitucionais do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Cristiano Otoni, 21 de outubro de 2026.
CARLOS ROBERTO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:1ADEEA92