ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.122, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Institui no âmbito do Município de Lagoa Santa o Programa Impulso Social, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Impulso Social, com o objetivo de fortalecer as instituições do terceiro setor que promovam ações no Município, promovendo a capacitação técnica, o fomento de parcerias estratégicas, o acesso a recursos financeiros e o incentivo a boas práticas e a participação ativa da sociedade civil.
Art. 2º O Programa será coordenado em conjunto pela Secretaria de Gestão e a Secretaria de Bem Estar Social, em colaboração com a Sala Mineira do Empreendedor e demais órgãos competentes, visando promover a integração entre o Município, instituições do terceiro setor e empresas interessadas em apoiar projetos sociais.
Art. 3º O Programa Impulso Social abrangerá as seguintes ações:
I - Mapeamento de Instituições: A Sala Mineira do Empreendedor será responsável por localizar e categorizar as instituições que atuam no Município, bem como suas áreas de especialização, necessidades e oportunidades de projetos;
II - Capacitação Técnica: Serão oferecidos cursos, workshops e capacitações específicas para as instituições para o aprimoramento de suas habilidades na organização, execução e avaliação de projetos sociais, treinamentos direcionados sobre desenvolvimento de projetos, gestão financeira, mobilização de recursos, monitoramento e avaliação, sustentabilidade financeira, gestão de pessoas, entre outros temas pertinentes;
III - Orientação Jurídica e de Regularização Fiscal: Serão fornecidas orientações jurídicas, bem como informações quanto aos requisitos para obtenção de reconhecimento de utilidade pública, certificação como entidade de Interesse Público (OSCIP), ou outras formas de reconhecimento fiscal que possam conferir benefícios às instituições;
IV - Parcerias Estratégicas: O Programa facilitará conexões entre as instituições e empresas, instituições de ensino e outras entidades interessadas em apoiar projetos sociais e comunitários, visando estabelecer parcerias estratégicas que possam fortalecer o desenvolvimento local e o bem-estar social;
V - Acesso a recursos financeiros: Serão fornecidas informações e orientações sobre oportunidades de financiamento disponíveis, por meio de divulgação de editais e chamamentos municipais, de demais fontes governamentais e do setor privado, para que as instituições possam se candidatar e obter recursos para a implementação de seus projetos. Com o objetivo de ampliar os investimentos privados no Município será feita a ampla divulgação quanto aos possíveis benefícios fiscais obtidos através destes investimentos;
VI - Semana de Intercâmbio de Conhecimentos: O Município promoverá por sua Sala Mineira do Empreendedor, o encontro entre as instituições do terceiro setor, incentivando o compartilhamento de conhecimentos, melhores práticas, cooperação e aprendizado mútuo por meio da promoção de espaços para reuniões e intercâmbio de experiências;
VII - Reconhecimento das Melhores Práticas: Para promover a excelência e o intercâmbio de boas práticas dentro da comunidade, será desenvolvido um sistema de reconhecimento e premiação das instituições do terceiro setor que se destacam na execução de iniciativas sociais bem-sucedidas.
Art. 4º As instituições que desejarem participar do Programa deverão se cadastrar na Sala Mineira do Empreendedor e fornecer detalhes sobre suas operações, iniciativas em andamento, necessidades de capacitação e potenciais parcerias.
Parágrafo único. As instituições que participarem do Programa e por meio dele obtiverem sucesso na captação de recursos para implementação de projetos sociais deverão reservar 20% (vinte por cento) de suas vagas para membros das famílias que estejam participando de capacitação profissional fornecida pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.
Art. 5º Poderão ser destinados recursos municipais, estaduais e federais para o financiamento do Programa, por meio de repasses e/ou fundo específico.
Parágrafo único. Para fins do atendimento do previsto no caput, fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Social.
Art. 6º Será concedido um selo de reconhecimento de responsabilidade social às empresas que contribuírem com projetos, por meio do Programa Impulso Social, reconhecendo sua dedicação e contribuição para o desenvolvimento social e comunitário.
Parágrafo único. As empresas contempladas com o selo poderão, enquanto participarem do Programa, utilizar o selo de reconhecimento de responsabilidade social em seus materiais de comunicação e promocionais para enfatizar seu apoio às iniciativas sociais promovidas pelo Programa e demonstrar seu compromisso com a comunidade onde esta localizada.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de setembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:1AE05CD2