ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.351 DE 30 DE JULHO DE 2024

“Autoriza a Premiação do Concurso Leiteiro da XXXIV Exposição Agropecuária de Laranjal e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos Produtores Rurais, participantes do Concurso Leiteiro da XXXIV Exposição Agropecuária na forma constante no Anexo I.

 

Parágrafo Único – Os critérios de classificação dos animais serão os estabelecidos pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora, que será nomeada por Portaria Ulterior.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio a título de participação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Produtores inscritos e aprovados pela Comissão Organizadora e Fiscalizadora.

 

Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo se limita aos 50(cinquenta) primeiros inscritos.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a conceder prêmio ao melhor tratador de cada categoria forma constante no Anexo I.

 

Parágrafo Único – O prêmio especificado no caput deste artigo será concedido após avaliação da Comissão Organizadora e Fiscalizadora.

 

Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a fornecer alimentação aos expositores, respectivos tratadores, comissão organizadora e julgadores durante o evento.

 

Art. 5º - Para atender as despesas oriundas da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial ao orçamento vigente, na seguinte dotação Orçamentária:

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

02.08.20 – AGRICULTURA

02.08.20.606 – EXTENSÃO RURAL

3.3.90.31.00 – Material de Distribuição Gratuita.................................R$ 56.350,00

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal MG, 30 de julho de 2024.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

1 - TORNEIO LEITEIRO

 

Categoria

Classificação

Prêmio Animal

Prêmio Tratador

TABELADO MUNICIPAL

1º lugar

R$4.000,00

R$ 1.000,00

25 KG

2º lugar

R$2.000,00

R$ 800,00

 

3º lugar

R$1.000,00

R$ 600,00

TABELADO MUNICIPAL

1º lugar

R$ 6.000,00

R$ 1.000,00

35 KG

2º lugar

R$ 3.000,00

R$ 800,00

 

3º lugar

R$ 1.500,00

R$ 600,00

LIVRE MUNICIPAL

1º lugar

R$ 8.000,00

R$ 1.000,00

 

2º lugar

R$ 4.000,00

R$ 800,00

 

3º lugar

R$ 2.000,00

R$ 600,00


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:1AE1AB40