ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 948, DE 20 DE SETEMBRO DE 2.024

FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O MANDATO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Sericita/MG para o mandato compreendido no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em R$ 13.370,30 (treze mil, trezentos e setenta reais e trinta centavos).

Art. 2º. Fica fixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Sericita/MG para o mandato compreendido no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em R$ 6.685,15 (seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quinze centavos).

Art. 3º. Fica fixado o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Sericita/MG para o mandato compreendido no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, em R$ 5.196,93 (cinco mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três centavos).

Art. 4º. Os valores de que tratam os artigos anteriores serão reajustados anualmente, em face da perda do poder aquisitivo da moeda, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), obedecidos os limites e critérios da legislação vigente e, em especial, na Constituição Federal.

Art. 5º. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio no dia 20 de dezembro de cada ano, no mesmo valor do subsídio, tomando como base o valor do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII, do artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 6º. Os Secretários Municipais farão jus à percepção de férias anuais, a cada cumprimento de período de 12 (doze) meses de efetivo exercício, considerando o valor do subsídio, acrescido de 1/3, nos termos do inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a cada ano.

Art. 8º. Os limites impostos pela legislação em vigor quanto aos subsídios fixados nesta Lei serão observados pelo ordenador de despesas, o qual poderá adequá-los para cumprimento legal.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE dias do mês de SETEMBRO de DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:1AE35805