ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.227/2016

LEI N.º 3.227, DE 7 DE ABRIL DE 2016.

 

Altera o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.383, de 13 de agosto de 2001, que dispõe sobre feriados religiosos municipais e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 1º da Lei Municipal nº. 2.383, de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. São feriados religiosos municipais:

(...)

III – Corpus Christi (NR)

(…)”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de abril de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:1AE53907