ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.391 DE 18 DE MARÇO DE 2024 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DOAÇÃO DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 1.391 DE 18 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a promover doação de lotes, e dá outras providências”.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação dos lotes, a pessoas que tiveram suas casas interditadas/condenadas pela defesa civil em conformidade com as disposições contidas nesta lei.
§1º. Para fins desta lei, considera-se:
I. Interdição de imóvel: uma medida preventiva e emergencial para proteger a vida e a integridade das pessoas que ocupam o imóvel.
II. Condenação de imóvel: ocorre quando o imóvel é considerado inseguro, impróprio ou perigoso para habitação ou uso.
§2º. A doação de que trata este artigo deverá conter cláusula no contrato de proibição de venda, transferência, cessão, locação, ou qualquer outra forma de destinação diversa da efetivamente contratada pelo prazo mínimo de 20 (vinte) anos.
§3º. O descumprimento, por parte do beneficiário, implicará na rescisão automática do contrato, após notificação, através do Cartório de Registro de Imóveis, e posterior disponibilização do imóvel para outro proponente.
a. A rescisão pelo descumprimento, não possibilitará a indenização das benfeitorias realizadas no imóvel.
Paragrafo único. A cláusula de inalienabilidade descrita neste artigo, deverá ser respeitada pelos herdeiros do beneficiado caso os tenha. Caso o beneficiado venha a falecer e não vier deixar nenhum herdeiro legal conhecido, o bem retornará ao município após ser respeitado o devido processo legal.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I. viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável;
II. implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
II. articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Art.3o. Serão adotados os seguintes princípios:
I. compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;
II. moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
III. democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;
IV. função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 4º. As doações de terrenos previsto nesta lei, somente poderão ser realizadas para pessoas que se forem retiradas do seu lar, quando atendidos os seguintes requisitos:
I. A retirada do lar, deve ser sido em decorrência de interdição e condenação do imóvel pela defesa civil;
II. O imóvel interditado/condenado, deve pertencer ao beneficiado;
III. O imóvel deve ter cadastro junto ao setor tributário do município há mais de 15 (quinze) anos;
IV. O imóvel interditado/condenado, deve ser utilizado como moradia pelo beneficiado;
V. O beneficiado, não deve possuir outro imóvel seja ele urbano ou rural, construído ou não;
VI. Deverá o beneficiado assinar um termo de compromisso com as obrigações assumidas e de construção em prazo determinado.
VII. Os imóveis interditados/condenados pela defesa civil, deverão ser entregues e transferidos ao poder público sem qualquer indenização.
Art. 5º. O Processo de doação nesta lei, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I. Documentos pessoais das pessoas que compõe o núcleo familiar do imóvel interditado/condenado, a saber;
a. Registro Geral (RG);
b. Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c. Certidão de Casamento ou declaração de união estável, caso tenha;
d. Certidão de Nascimento dos filhos, caso tenha;
e. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
f. Comprovante de propriedade do imóvel (contrato de compra e venda, recibo, escritura)
II. Laudo de interdição/condenação do imóvel emitido pela defesa civil local e/ou estadual;
III. Certidão do setor de Cadastro e Tributos Municipal relativa à propriedade do imóvel interditado;
IV. Certidão do setor de Cadastro e Tributos Municipal relativa à pessoa do beneficiado, quanto a existência ou não de outros imóveis registrados em seu nome.
e imóvel ou terreno no Município;
V. Certidão emitida pelo Registro de Imóveis de busca em nome do beneficiado e em nome de esposa ou companheira quando for o caso;
VI. Estudo Social firmado por Técnico lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, através de laudo circunstanciado.
Paragrafo único. Poderá ainda ser instruído com outros documentos que se acharem necessário a comprovar a vulnerabilidade social da família.
Art. 6º. Ocorrendo separação do casal, permanecerá com os direitos ao imóvel, o cônjuge ou conveniente que mantiver a guarda dos filhos, se houver, ressalvados os casos em que houver determinação judicial em sentido contrário.
Art. 7º. A doação dos lotes autorizada nesta lei será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com auxílio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS.
Art. 8º. As doações que trata essa lei, poderá ser realizada a qualquer tempo, desde que o imóvel possua imóvel disponível para este fim.
Art. 9º. A doação autorizada nesta lei não obriga a doação de materiais de construção ou construção de moradias pelo município.
Art. 10. O município poderá conceder aos mutuários selecionados nos Programas Habitacionais de Interesse Social, como contrapartida para a formalização dos respectivos contratos, os seguintes incentivos:
I. Fornecimento gratuito de plantas populares para construção de até 70 m² de área;
II. Serviços gratuitos de demarcação de lotes;
III. Acompanhamento técnico (fiscalização) na construção das moradias de interesse social se financiadas/subsidiadas pelo FMHIS;
IV. Custeio das despesas com registro dos contratos nos Cartórios de Registro de Imóveis;
V. Isenção de cobrança de preços públicos relativas a:
a. Alvará de licença para a execução de edificações;
b. Análise, aprovação e fiscalização da execução de projetos de licença para construções residenciais unifamiliares;
Art. 11. É dever dos beneficiários do programa:
a. Seguir o projeto fornecido pelo município, ou apresentar novo projeto assinado por responsável técnico para aprovação prévia pelo Departamento de Engenharia do município;
b. Prazo de 02 (dois) anos para início das obras e 05 (cinco) anos para conclusão, após o recebimento do Título de Propriedade ou termo de cessão de uso;
c. Providenciar as licenças necessárias à construção;
d. O beneficiário ou seus sucessores, deverão, no prazo de até 12 (doze) meses da efetivação da doação, realizar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 12. Com a assinatura do termo de doação do lote e a transferência do imóvel interditados/condenados ao poder público, este último terá o prazo de até 30 dias para demolir o imóvel.
Art. 13. Fica reconhecido o interesse público na doação autorizada nesta lei.
Art. 14. Fica autorizado ao Executivo Municipal, regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 18 de março de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:1AE938CD