ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, CRIA CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica criada a Assessoria Jurídica do Município de Córrego Danta, órgão responsável por prestar suporte técnico e jurídico à Administração Municipal, promovendo a segurança jurídica nos atos administrativos, a defesa dos interesses do Município e a efetivação de medidas legais necessárias ao cumprimento das funções públicas.
Parágrafo único - A assessoria jurídica constitui atividade meio no âmbito da organização administrativa do Município de Córrego Danta.
Art. 2º. A Assessoria Jurídica do Município de Córrego Danta será composta pelo cargo público de provimento em comissão de Assessor Jurídico, com 01 (uma) vaga.
Art. 3º As atribuições do cargo de assessor jurídico são as seguintes:
I - prestar assessoria jurídica no âmbito geral da administração pública municipal;
II - elaborar pareceres jurídicos em processos administrativos e consultas formuladas pelos órgãos municipais;
III - analisar e revisar contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos firmados pelo Município;
IV - acompanhar e assessorar juridicamente processos licitatórios e demais procedimentos administrativos;
V - orientar os órgãos e entidades da administração pública municipal quanto à aplicação da legislação pertinente;
VI - prestar assessoria direta aos secretários municipais e diretores de departamentos na tomada de decisões que envolvam matéria jurídica;
VII - elaborar proposições de interesse do Poder Executivo para encaminhamento ao processo legislativo municipal;
VIII - assessorar na elaboração de respostas a órgãos fiscalizadores, como Ministério Público, Tribunais de Contas e demais entidades que requisitem informações ao Município;
IX - auxiliar na análise de viabilidade jurídica de projetos e iniciativas administrativas;
X - realizar treinamentos e palestras para servidores municipais sobre legislação aplicável e boas práticas administrativas;
XI - acompanhar reuniões e eventos institucionais que envolvam temas jurídicos de interesse do Município.
XII - outras atribuições compatíveis e similares.
Art. 4º. O cargo criado por esta Lei Complementar terá vencimento base de R$ 5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) e jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo único - O vencimento será revisto na mesma data e no mesmo índice que forem revistos os vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 5º Para o provimento do cargo de Assessor Jurídico exige-se graduação em Direito, com diploma devidamente registrado, e inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assegurando a capacidade técnica necessária ao desempenho das atribuições previstas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de janeiro de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:1AE96D7B