ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1548 DE 29 DE JUNHO DE 2021
LEI N.º 1548 DE 29 DE JUNHO DE 2021
“Altera a redação do “caput” artigo 2º da Lei Municipal nº 1529/2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso I e III, ambos da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º. Fica acrescentado na redação do “caput” do art. 2º da Lei Municipal nº 1529/2021, passando a ser a seguinte:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por até (NR)16 (dezesseis) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
29 de junho de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1AEBD977