ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 06 DE JUNHO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Altera o art. 196 da Lei Complementar nº 16/2022, de 07 de novembro de 2022 e dá outras providências”.
Art. 1º. O art. 196, III da Lei Complementar Municipal nº 16/2022, de 07 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 196(...):
(...)
III – Táxi: 30 UFV (trinta Unidades Fiscais de Vieiras) calculado mensalmente”.
Parágrafo Único: O pagamento efetuado até a data do vencimento, gozará de desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Vieiras/MG, 06 de junho de 2025.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:1AF387D0