ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 124/2025
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 035/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a Contratação de empresa especializada para intermediação e gestão do programa de estágio remunerado da Prefeitura Municipal de Argirita/MG, atendendo às demandas das Secretarias Municipais de Educação e de Administração, Gestão e Planejamento, conforme as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.
Do objeto da contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL mensal |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
VALOR TOTAL DO CONTRATO |
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01 |
Vagas de estágio remunerado |
vagas |
13 |
R$150,00 |
1.950,00 |
23.400,00 |
Da empresa contratada
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE MINAS GERAIS - CIEE/MG, endereço R CELIO DE CASTRO, 79 – bairro floresta na cidade de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ 21.728.779/0001-36.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 29 de dezembro de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:1B02C712