ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Procuradoria Jurídica de Perdigão/MG
PROCURADORIA JURÍDICA DE PERDIGÃO/MG
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PERDIGÃO-MG, torna público a NOTIFICAÇÃO da Sra. NEIDE ADRIANA DAS CHAGAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.457.336-XX; Sr. NILSON APARECIDO DAS CHAGAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.821.436-XX; Sr. NEWTON JOSÉ DAS CHAGAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.821.196-XX; e os usufrutuários vitalícios Sra. GENOVEVA LUZIA DAS CHAGAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.325.006-XX, e Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS, inscrito no CPF sob o nº XXX.734.926-XX, quanto à declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, declarada por meio do Decreto Municipal nº. 2061, de 02 de julho de 2026, referente desapropriação parte do imóvel localizado no lugar denominado Silvano, propriedade de, com área de 7.414m², matrícula nº 109.847, nesta cidade, delimitado e suficientemente identificado por meio do Croqui de Situação (sem escala) e do Croqui de Localização constantes nos Anexos do Decreto supra citado, com acesso peloslinks:https://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_272026155640.pdf e https://perdigao.mg.gov.br/imagens/li_arquivos/1/arquivos_2720261556200.pdf.Para fins de desapropriação, foi emitido Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, acompanhado da Ata da Comissão Municipal de Avaliação de Valores Imobiliários nomeada pelo Decreto nº 2019/2025 alterada pelo Decreto 2027/2025, sendo proposto pela Administração o valor de R$ 51.898,00(cinquenta e um mil oitocentos e noventa e oito reais), valor este o da oferta, a ser pago a título de prévia e justa indenização, em parcela única, na forma da legislação em vigor. O prazo para aceitação ou rejeição da proposta é de 15 (quinze) dias corridos, bem como o silêncio será considerado rejeição, na forma do art. 10-A, inciso IV, do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, incluído pela Lei Federal nº 13.867/19. Assim, ficam os proprietários e usufrutuários NOTIFICADOS acerca da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, iniciando-se, a partir da publicação desta notificação, a contagem do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, para eventual manifestação quanto a presente declaração de utilidade pública e ao valor oferecido a título de oferta de justa indenização. Mais informações pelo e-mail: prefeituradeperdigaogabinete@gmail.com ou pelo telefone (37) 3287-1030,
Perdigão 07 de julho de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
José Naves de Lacerda Júnior
Código Identificador:1B078DCE