ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.708, DE 25 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza o Município de Campo Florido a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipal da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Campo Florido como associado do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente para o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais, com a importância anual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. As contribuições financeiras definidas no caput deste artigo poderão ser reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade, aditando o termo de cooperação por meio de aditivo.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis nº 1.074/2008, 1.109/2009 e 1.404/2018.
Campo Florido, 25 de junho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão
RENATO SOARES DE FREITAS
Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:1B0FFABE