ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.708, DE 25 DE JUNHO DE 2024

LEI N.º 1.708, DE 25 DE JUNHO DE 2024

 

“Autoriza o Município de Campo Florido a associar-se ao Colegiado de Gestores Municipal da Assistência Social do Estado de Minas Gerais – COGEMAS e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de Campo Florido como associado do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS).

 

Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir anualmente para o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais, com a importância anual de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. As contribuições financeiras definidas no caput deste artigo poderão ser reajustadas conforme deliberação do órgão competente da entidade, aditando o termo de cooperação por meio de aditivo.

 

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as Leis nº 1.074/2008, 1.109/2009 e 1.404/2018.

 

Campo Florido, 25 de junho de 2024; 85º Ano de Emancipação e 28º Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
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