ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 74, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de

sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2025.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

Altera ANEXO II, da Lei Complementar n.º 11/97

 

LISTA DE SERVIÇOS (ISS)

DISCRIMINAÇÃO

Valor fixo para efeito de

pagamento como base

no §1º, do art. 71

(expresso em UFIND)

Alíquota para efeito de cálculo

nos termos do art. 72.

7

 

Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

 

 

 

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

 

7.04

Demolição.

 

5%

 

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

 

5%

22

 

Serviços de exploração de rodovia.

 

 

 

22.01

Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

 

5%


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:1B165734