ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 74, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de novembro de 2025.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Altera ANEXO II, da Lei Complementar n.º 11/97
LISTA DE SERVIÇOS (ISS)
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DISCRIMINAÇÃO |
Valor fixo para efeito de pagamento como base no §1º, do art. 71 (expresso em UFIND) |
Alíquota para efeito de cálculo nos termos do art. 72. |
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7 |
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Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. |
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7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
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5% |
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7.04 |
Demolição. |
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5% |
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7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). |
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5% |
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22 |
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Serviços de exploração de rodovia. |
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22.01 |
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. |
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5% |
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:1B165734