ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 006/2026 CMDCA
Resolução nº 006/2026 CMDCA
Dispõe sobre a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente quanto ao repasse de recursos do FMDCA para financiamento dos projetos aprovados mediante Chamamento Público, conforme Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itanhandu/MG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 1.504 de 02 de maio de 2022 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 14 de agosto de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas de proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o uso do saldo do FMDCA mediante aprovação dos Projetos e Programas apresentados pelas entidades devidamente registradas no CMDCA e estando conforme o Edital de Chamamento Público.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de setembro de 2026
MICHELI CRISTINA SOUZA NOGUEIRA
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Ricardo Souza Moreira Dos Santos
Código Identificador:1B1BD1A6