ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 680, DE 11 DE ABRIL DE 2014.

Autoriza o Município de Cachoeira Dourada a participar e ratificar a subscrição do protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triangulo Mineiro – CISTM, e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Cachoeira Dourada no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.

 

Art. 2.º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM e, portanto, fica ratificada a subscrição realizada pelo Município no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM.

 

§ 1.º A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM constituído sob a forma de associação pública.

 

§ 2.º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto legal, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição de consórcios públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.

 

§ 3.º O protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM deverá ser entregue ao Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do Município ou, na sua impossibilidade, na internet, ou na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando se converterão em contratos de consórcios públicos.

 

§ 4.º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.

 

Art. 3º Todo contrato de rateio firmado pelo Município será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das dotações que o suportam.

 

Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou à gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

Art. 4.º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 5º O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro CISTM, de natureza jurídica criado sob a forma de associação pública e natureza autárquica integrará a Administração Pública Indireta do Município de Cachoeira Dourada - MG, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05.

 

Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 11 de abril de 2014.

 

VALDO CÉSAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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