ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.596, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação Protetora dos Animais Domésticos de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2021, Lei Municipal nº 3.561 de 18 de dezembro de 2020, à Associação Protetora dos Animais Domésticos de Paracatu - APAP, inscrita no CNPJ 14.466.083/0001-13, a título de subvenção social, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para a manutenção das atividades da entidade.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional programática 02.06.01.10.304.0021.2330, elemento de despesa 3.3.50.43, fonte de recursos 100.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.06.02.10.303.0022.2305, elemento de despesa 3.3.50.43.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de agosto de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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