ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 042, DE 2015

“Decreta ponto facultativo nos dias que menciona”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso IX do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que no dia 25 de dezembro de 2015 é comemorado o dia de Natal;

Considerando que no dia 31 de dezembro de 2015 comemora-se a virada de ano, data também festiva, segundo a tradição brasileira;

 

Considerando que compete ao Executivo a regulamentação dos serviços e das repartições públicas internas da Prefeitura Municipal, decreta:

 

Art.1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas internas da Prefeitura Municipal de Lamim, nos dias 24 de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2015.

 

Art.2º. Não se aplica o disposto neste Decreto para as ações e serviços considerados essenciais, como serviço de coleta de lixo, atendimento em saúde e transporte de pacientes.

Art.3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 16 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:1B32716E