ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1188 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.188 DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares previstos no artigo 5º da Lei Municipal Nº 1.166, de 22 de dezembro de 2025, que “Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando Receita e Fixando a Despesa do Município de Matutina para o Exercício de 2026” para abertura de créditos Adicionais suplementares de 30% (trinta por cento) para remanejar de uma dotação para outra.

 

Art. 2º Para ocorrer o disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes, conforme disposto nos incisos I, II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 07 de outubro de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:1B385B18