ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.137, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

Autoriza a abertura de crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Município de Leopoldina com os recursos que menciona e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao Orçamento vigente, conforme especificação abaixo:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0402 – Administração Pública Municipal

Projeto/Atividade: 2. 322 – Rateio Despesas CISUM

317170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$47.352,53

337170 - Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$14.124,30

447170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público – R$2.254,93

 

Art. 2º Como fonte de recurso à abertura do referido crédito especial, fica o Poder Executivo autorizado a anular saldo da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1002 – Atenção à Saúde da Comunidade

Projeto/Atividade: 0.158 – Consórcio Intermunicipal de Saúde

337170 – Rateio pela Participação em Consórcio Público

Valor – R$63.731,76

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 5 de setembro de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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