ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
ESTABELECE OS MEIOS OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 035/2017.
Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Divinésia e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinésia, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Divinésia, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos órgãos públicos e o Diário Oficial do Município.
Art. 2° O Diário Oficial do Município será veiculado na rede mundial de computadores, em endereço eletrônico,
(www.divinesia.mg.gov.br), podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Oficial do Município serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º A Prefeitura, desde que observe as formalidades desta Lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente ou por meio de terceiros.
Art. 5° A implantação do Diário Oficial do Município deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7° Os direitos autorais das publicações no Diário Oficial do Município são reservados a Prefeitura.
Art. 8º O Poder Executivo manterá no quadro de avisos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos emanados deste poder. O Poder Legislativo manterá no quadro de avisos, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos emanados deste poder.
Parágrafo Único –A Prefeitura poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial do Município, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 9° As edições do Diário Oficial do Município atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo Único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Oficial do Município.
Art.10º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial do Município, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 11º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 dias.
Art.13º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 013/2013.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor em 01/01/2018.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:1B4179F4